Esta obra aborda temas como – a Subcapitalização – Preocupação da Tributação Internacional; a Impossibilidade da Cobrança Judicial de Tributo já Declarado Inconstitucional, Mesmo em Face de Coisa Julgada Favorável à Fazenda Pública; Tributação e Concorrência no Mercosul; Incentivos Fiscais Regionais e Setoriais – Competência Tributante e Fundamento Constitucional, Judicialização e Direito Tributário.

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