No dia 02 de outubro de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória 897, que visa ampliar os créditos concedidos para o financiamento dos produtores rurais brasileiros. Para alcançar esse objetivo, o Governo Federal cria alguns instrumentos para facilitar a garantia a créditos rurais e estimular a liberação de créditos das instituições financeiras para os produtores rurais. Dentre os novos institutos criados pela norma, estão o Fundo de Aval Fraterno (FAF), o patrimônio de afetação das propriedades rurais, e novas regras para tÃtulos vinculados ao agronegócio.
O Fundo de Aval Fraterno (FAF) é operacionalizado a partir da constituição de um fundo com o número de quotistas variando de dois a dez, sendo eles produtores rurais, credores e instituições financeiras, observada a estrutura de participações prevista na nova norma. O FAF deve oferecer garantia subsidiária em operações de créditos realizadas por instituições financeiras com produtores rurais, permitindo à instituição financeira credora o recebimento dos valores diretamente do fundo caso esgotados as garantias reais e pessoais do devedor.
Nessa linha, a MP 897/2019 passa a permitir também que produtores rurais sujeitem suas propriedades ao regime de patrimônio de afetação, isso é, que fracionem parte de sua propriedade com o objetivo de oferecer tal fração – e não toda a propriedade – em garantia em operações de crédito.
Por fim, a nova MP introduz a figura da Cédula Imobiliária Rural (CIR), tÃtulo emitido por proprietários de imóveis rurais representando promessa de pagar valores decorrentes de operações de crédito rural ou obrigação de entregar ao credor imóvel rural ou fração dele, sujeita ao regime de patrimônio de afetação. A Medida também contém disposições relativas à emissão de Certificados de Depósito Bancário, Cédulas do Produto Rural, Certificados de Depósito Agropecuário e outros tÃtulos do agronegócio, incluindo a possibilidade de referenciamento em moeda estrangeira. Os tÃtulos são transferÃveis e de livre negociação, e ampliam a gama de instrumentos do mercado de capitais ligado ao agronegócio no Brasil.