O Tribunal de Contas da União suspendeu, através de medida cautelar, a execução de contrato anteriormente firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) com a empresa Telecomunicações Brasileiras (Telebras) referentes a prestação de serviços de conexão via satélite, contratados sem licitação.

A prestação de serviços faz parte do Programa do Governo- Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac), que oferece gratuitamente acesso à internet banca larga principalmente para comunidades em estado de vulnerabilidade social.

Assim, o pedido de cautelar foi apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), que questionou não só a legalidade do processo de contratação da Telebras como também a prestação de serviços da Gesac.

Além disso, ainda foi questionada a concessão de um benefício indevido oferecido a um concorrente do mercado privado. Finalmente, a SindiBrasil ainda questionou se a Telebras teria a possibilidade para a prestação do serviço, diante de suas atribuições legais.

Vale destacar ainda que o contrato firmado entre o MCTIC e a Telebras tem um valor de R$663,5 milhões de reais, firmado em 2017 e com previsão de duração até o final do primeiro semestre de 2019.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.