Câmara aprova MP que reduz encargos sobre internet banda larga e isenta plataformas de streaming da Condecine
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20/05, o Projeto de Lei de Conversão nº 08/2021, que reduz encargos incidentes sobre antenas ligadas ao serviço de internet por satélite. O projeto converte em lei a Medida Provisória (MP) n° 1.018/20, que modificou os valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (TFI), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
A proposta aprovada na Câmara iguala o valor das alíquotas cobradas da internet por satélite ao que já é cobrado do serviço móvel de telecomunicações.
A proposta do governo foi motivada pela importância que a comunicação via satélite alcança no Brasil e pelo impacto negativo da elevada tributação sobre esse serviço, que dificulta sua aquisição pela população. A estimativa é que a redução da carga tributária aumente a densidade de assinaturas de banda larga via satélite, ampliando a arrecadação das taxas e contribuições. Além disso, a redução dos encargos visa reduzir a disparidade entre o acesso à internet banda larga fornecido por tecnologia de rede móvel e tecnologia de banda larga via satélite, em atenção aos objetivos gerais das políticas públicas de telecomunicações previstos no Decreto nº 9.612/2018.
A Medida Provisória também reduzia a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidente sobre serviços de streaming. No entanto, na conversão da MP, a Câmara dos Deputados isentou essas plataformas do tributo.
O Projeto de Lei de Conversão nº 08/2021 modificou, ainda, alguns pontos relativos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Dentre eles, destaca-se a redução dessa contribuição em até 50% por prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo Conselho Gestor do referido fundo com recursos próprios.
Agora o projeto segue para a análise do Senado e, caso seja aprovado, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. As disposições sobre benefícios de natureza tributária terão vigência a partir de sua publicação, e as referentes ao FUST, a partir de 1º de janeiro de 2022.
De acordo com o sócio do CCA, Paulo David Ferreira, a aprovação desse projeto de lei será importante para fomentar o setor de telecomunicações e beneficiar a sociedade de forma geral: “[o] cenário atual da tributação incidente sobre os serviços de internet banda larga é de elevados encargos sobre o uso da tecnologia via satélite, ao contrário do que ocorre com a tecnologia de redes móveis. Esse contexto gera disparidade entre plataformas com finalidades semelhantes, na contramão dos objetivos gerais das políticas públicas de telecomunicações”.
A tecnologia da informação está inserida no dia a dia de todos os cidadãos e, por esse motivo, manter os atuais encargos afeta de forma negativa não só os provedores, mas a sociedade de forma geral. Para Paulo, “a isenção da Condecine para as plataformas de streaming tem muito a beneficiar o mercado cinematográfico e o fomentar a cultura. Enfim, é um projeto de lei ambicioso que merece o acompanhamento dos interessados”.