No dia 18 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou Guia Orientativo que trata sobre “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O intuito do documento é fornecer orientações aos agentes de tratamento sobre o propósito e a forma de utilização dos cookies.
Cookies são “um pequeno arquivo que é salvo no computador das pessoas para ajudar a armazenar as preferências e outras informações usadas nas páginas da Web que elas visitam”, conforme definição apresentada pelo Google em sua página de suporte[1].
O Guia Orientativo publicado pela ANPD apresenta tanto aspectos técnicos, tais como conceito e categorias de cookies; quanto aspectos mais principiológicos, tal como a aplicabilidade das regras da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) na utilização dos cookies pelos titulares dos sítios eletrônicos.
Ademais, o Guia Orientativo traz recomendações da ANPD aos controladores de dados pessoais sobre maneiras de assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados na utilização dos cookies, incluindo a aplicabilidade das bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais dos usuários. Nesse sentido, o documento lista especificamente as bases de consentimento e legítimo interesse aplicáveis às principais categorias de cookies usadas por portais eletrônicos.
Para a nossa sócia Marisa Goulart Matias dos Santos, “é importante que os órgãos reguladores tenham o cuidado de fornecer informações confiáveis e de fácil acesso à população, de modo a propiciar o entendimento e cumprimento das normas por eles emanadas. Nesse sentido, a publicação dos guias orientativos pela ANPD tem se mostrado muito positiva, sobretudo por se tratar de um órgão constituído há pouco tempo e que regula assuntos ainda pouco assimilados pela população em geral.”
Clique aqui para conferir na íntegra o Guia Orientativo publicado pela ANPD.
O Coimbra, Chaves & Batista encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria no que for necessário.
[1] Disponível em: <https://support.google.com/google-ads/answer/2407785?hl=pt-BR#:~:text=Um%20pequeno%20arquivo%20que%20%C3%A9,da%20Web%20que%20elas%20visitam.>