A Portaria PGFN n\u00ba 376\/2018, publicada em 21 de junho, estabelece que os Procuradores da Fazenda Nacional devem apresentar pedido de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal somente ap\u00f3s o esgotamento de todas as provid\u00eancias e dilig\u00eancias para identifica\u00e7\u00e3o de bens e direitos do devedor. Entre as provid\u00eancias previstas pela Portaria, est\u00e1 inclu\u00eddo o pedido de penhora de valores relativos \u00e0 previd\u00eancia privada.<\/p>\n
A portaria rec\u00e9m-publicada altera a Portaria PGFN n\u00ba 396\/2016 no que diz respeito \u00e0s d\u00edvidas de at\u00e9 1 milh\u00e3o de reais em que n\u00e3o h\u00e1 garantia suficiente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito executado. Al\u00e9m da penhora dos valores a t\u00edtulo de previd\u00eancia privada, a Portaria PGFN n\u00ba 376\/2018 prev\u00ea que o Procurador da Fazenda Nacional deve requerer tamb\u00e9m a penhora de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, de saldo em conta corrente, de aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa, vari\u00e1vel e em moeda estrangeira, de cons\u00f3rcios e, ainda, o bloqueio de ve\u00edculos.<\/p>\n
As disposi\u00e7\u00f5es da Portaria PGFN n\u00ba 376\/2018 tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s hip\u00f3teses de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal a devedor n\u00e3o constante na Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa.
\nContudo, os pedidos de penhora de previd\u00eancia privada nestes termos podem ser questionados, tendo em vista a impenhorabilidade destes valores.<\/p>\n
O Coimbra & Chaves encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e assessoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Portaria PGFN n\u00ba 376\/2018, publicada em 21 de junho, estabelece que os Procuradores da Fazenda Nacional devem apresentar pedido […]","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n