Foi publicada, em 30\/05\/2018, a Lei n\u00b0 13.670\/18 que alterou as regras para compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais e criou a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apuradas pelo eSocial com d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos relativos a outros tipos de tributos federais.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 13.670\/18, que tamb\u00e9m determinou a reonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento de diversos setores da economia, estabeleceu que n\u00e3o podem ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o (i) o d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada; (ii) o valor objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento j\u00e1 indeferido; (iii) o cr\u00e9dito objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento e o cr\u00e9dito informado em declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o cuja confirma\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (iv) os valores de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade; e (v) os d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foi institu\u00edda a possibilidade de que cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es apuradas pelo eSocial sejam objeto de compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de outros tipos de tributos federais. Entretanto, essa possibilidade \u00e9 limitada aos d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e dos demais tributos federais relativos a per\u00edodo posterior ao in\u00edcio da utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial.
\nConforme a regra de vig\u00eancia prevista pela pr\u00f3pria Lei n\u00ba 13.670\/2018, as novas regras passaram a valer imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n
O Coimbra & Chaves encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e assessoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Foi publicada, em 30\/05\/2018, a Lei n\u00b0 13.670\/18 que alterou as regras para compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais e criou a […]","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n