Previsto no C\u00f3digo do IRS o Regime Fiscal dos \u201cResidentes N\u00e3o Habituais\u201d foi introduzido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 249\/2009, de 23 de Setembro, e complementado com a Portaria n.\u00ba 12\/2010, de 7 de Janeiro,\u00a0com o objetivo de atrair para Portugal profissionais qualificados e indiv\u00edduos com patrim\u00f4nio elevado (os chamados \u201chigh net worth individuals\u201d).<\/p>\n
O novo Programa Regressar \u201cEx-Residentes\u201d, por sua vez, pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal at\u00e9 Dezembro de 2015, concedendo tamb\u00e9m exclus\u00f5es significativas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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