{"id":18344,"date":"2024-03-26T12:55:17","date_gmt":"2024-03-26T15:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?p=18344"},"modified":"2024-03-26T12:55:17","modified_gmt":"2024-03-26T15:55:17","slug":"encerramento-do-prazo-para-envio-da-def-ao-bacen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/encerramento-do-prazo-para-envio-da-def-ao-bacen\/","title":{"rendered":"Encerramento do prazo para envio da DEF ao BACEN \u00a0"},"content":{"rendered":"
No pr\u00f3ximo dia 31 de mar\u00e7o de 2024 encerra-se o prazo para preenchimento e envio ao Banco Central do Brasil da Declara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira (DEF)<\/strong>, referente ao per\u00edodo de 31 de dezembro de 2023. A DEF deve ser preenchida trimestralmente<\/strong> pelas sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com ativo ou patrim\u00f4nio l\u00edquido superior a R$250.000.000,00.<\/p>\n Al\u00e9m de observar o prazo acima, \u00e9 importante que os representantes das declarantes se atentem para a veracidade das informa\u00e7\u00f5es declaradas. Qualquer inconsist\u00eancia, omiss\u00e3o ou atraso na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sujeita os respons\u00e1veis ao pagamento de multas e \u00e0 suspens\u00e3o do registro da sociedade no Registro Declarat\u00f3rio Eletr\u00f4nico \u2013 Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), o que impede a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, tanto para ingresso quanto para remessa de valores.<\/p>\n Caso a sociedade obrigada a fornecer a DEF n\u00e3o o fa\u00e7a no prazo indicado, a Circular BCB n.\u00ba 3.857\/2017<\/strong> prev\u00ea multas proporcionais ao valor sujeito a registro ou declara\u00e7\u00e3o, variando de 1% a 10%, com limites de R$25.000,00 a R$250.000,00, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para realizar o preenchimento e envio da DEF<\/strong>, as sociedades declarantes devem acessar o RDE-IED, utilizando este link<\/a>, com as suas credenciais de acesso.<\/p>\n As instru\u00e7\u00f5es para preenchimento e envio das Declara\u00e7\u00f5es podem ser consultadas nos Manuais do Declarante dispon\u00edveis no site<\/a> do Banco Central.<\/p>\n