{"id":18113,"date":"2023-12-29T16:17:23","date_gmt":"2023-12-29T19:17:23","guid":{"rendered":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?p=18113"},"modified":"2023-12-29T16:21:16","modified_gmt":"2023-12-29T19:21:16","slug":"prorrogada-desoneracao-da-folha-e-adicional-de-aliquota-da-cofins-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/prorrogada-desoneracao-da-folha-e-adicional-de-aliquota-da-cofins-importacao\/","title":{"rendered":"Prorrogada desonera\u00e7\u00e3o da folha e adicional de al\u00edquota da COFINS-Importac\u0327\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 28 de dezembro de 2023, a Lei n. 14.784\/23<\/a> que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2027 a sistem\u00e1tica substitutiva da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos, que consiste na Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), respons\u00e1vel pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m prorroga o prazo de vig\u00eancia referente ao acr\u00e9scimo de al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi\u00e7os do Exterior (COFINS-Importac\u0327\u00e3o) sobre determinados bens, de que trata \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/04<\/a>.<\/p>\n A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/em>, como ficou conhecido, \u00e9 um mecanismo por meio do qual se admite, \u00e0 op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a substitui\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (CPP) sobre a folha de sal\u00e1rios pela incid\u00eancia sobre a receita bruta (CPRB).<\/p>\n A Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) foi institu\u00edda em agosto de 2011, no Plano Brasil Maior, visando estimular a inova\u00e7\u00e3o e a competividade da ind\u00fastria brasileira por meio da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. O objetivo \u00e9 reduzir os custos decorrentes de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e estimular a manuten\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos formais no pa\u00eds. A al\u00edquota da CPRB pode variar entre 1% e 4,5% \u2013 a depender do setor econ\u00f4mico beneficiado \u2013 sobre a receita bruta da pessoa jur\u00eddica em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 20% da CPP incidente sobre a folha de pagamento.<\/p>\n Nem todas as pessoas jur\u00eddicas podem optar pela CPRB, mas apenas aquelas que exer\u00e7am as atividades previstas nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba, da Lei n. 12.546\/11<\/a>. Est\u00e3o inclu\u00eddos alguns setores que empregam grande volume de m\u00e3o de obra, como os setores de cal\u00e7ados, call center<\/em>, comunica\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o\/vestu\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil, empresas de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Lei n. 14.784\/23<\/a> tamb\u00e9m prorrogou at\u00e9 31 de dezembro de 2027 o adicional da al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre determinados produtos relacionados no \u00a7 21\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n. 10.865\/04, dentre os quais, citamos a t\u00edtulo exemplificativo os seguintes: peixes congelados, transformadores el\u00e9tricos, motores e geradores el\u00e9tricos, carnes de animais da esp\u00e9cie su\u00edna, frescas, refrigeradas ou congeladas etc.<\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o do adicional de al\u00edquota de 1% da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o somente entra em vigor no dia 1\u00ba de abril de 2024, por previs\u00e3o expressa da lei, que reconhece a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n