{"id":14995,"date":"2022-03-31T18:40:14","date_gmt":"2022-03-31T21:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?p=14995"},"modified":"2022-04-01T10:55:12","modified_gmt":"2022-04-01T13:55:12","slug":"opiniao-e-o-icms-difal-devido-pelo-consumidor-final-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/opiniao-e-o-icms-difal-devido-pelo-consumidor-final-contribuinte\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – E o ICMS-Difal devido pelo consumidor final contribuinte?"},"content":{"rendered":"

Em artigo publicado no portal do Conjur, na \u00faltima quarta-feira, dia 29, os s\u00f3cios do CCBA, Onofre Alves Batista Jr.,<\/a>\u00a0Paulo Coimbra<\/a>\u00a0e Pedro Henrique Alves Mineiro discorrem sobre a constitucionalidade da cobran\u00e7a do ICMS-Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>\u00a0antes da LC n\u00ba 190\/2022. Confira abaixo:<\/p>\n

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O assunto da moda entre os tributaristas \u00e9 o ICMS-Difal. Isso n\u00e3o \u00e9 novidade para ningu\u00e9m. Contudo, enquanto o foco da discuss\u00e3o est\u00e1 na necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da regra da noventena e da anterioridade anual, passa ao largo outra discuss\u00e3o de igual ou maior relev\u00e2ncia: \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do ICMS-Difal\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>\u00a0antes da LC n\u00ba 190\/2022?<\/p>\n

Vale relembrar que o ICMS-Difal foi criado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CRFB\/1988). Antes disso, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final (contribuinte ou n\u00e3o), aplicava-se a al\u00edquota interna do Estado de origem para c\u00e1lculo do ICMS, que era devido integralmente a esse Estado. Ap\u00f3s a CRFB\/1988, essa l\u00f3gica apenas se manteve para as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/em>\u00a0do imposto.<\/p>\n

J\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>, surgiram duas compet\u00eancias tribut\u00e1rias distintas: ao Estado de origem, a compet\u00eancia para o ICMS calculado com base na al\u00edquota interestadual (definida em Resolu\u00e7\u00e3o do Senado), e, ao Estado de destino, a compet\u00eancia para o ICMS (nas palavras da Constitui\u00e7\u00e3o)\u00a0“correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual”.<\/em><\/p>\n

Nesse contexto, foi editado o Conv\u00eanio ICM n\u00ba 66\/1988, para regular provisoriamente o ICMS, conforme autorizado pelo artigo\u00a034, \u00a78\u00ba, do ADCT, enquanto n\u00e3o fosse promulgada lei complementar dispondo sobre as normas gerais do imposto. O referido conv\u00eanio previa, por exemplo, que a base de c\u00e1lculo do ICMS-Difal\u00a0seria o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o sobre o qual foi cobrado o ICMS pelo Estado de origem, ou seja, autorizava apenas a institui\u00e7\u00e3o de\u00a0“base \u00fanica simples”<\/em>(j\u00e1 que inclu\u00eda apenas o ICMS devido \u00e0 origem, sem inclus\u00e3o por dentro da al\u00edquota interna do Estado de destino).<\/p>\n

O Conv\u00eanio ICM n\u00ba 66\/1988 perdeu efic\u00e1cia com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir), que, ao contr\u00e1rio daquele, foi bastante t\u00edmida na regula\u00e7\u00e3o do ICMS-Difal. De fato, a LC n\u00ba 87\/1996 apenas regulou o ICMS-Difal\u00a0incidente nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte interestadual, restando-se silente acerca do ICMS-Difal\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>. Apenas com a LC n\u00ba 190\/2022 (mais de 25 anos depois), houve a regula\u00e7\u00e3o do ICMS-Difal\u00a0nessas hip\u00f3teses!<\/p>\n

Posteriormente, no contexto do crescimento substancial do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, houve a institui\u00e7\u00e3o do ICMS-Difal\u00a0incidente nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/em>, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 (haja vista o fracasso da tentativa dos Estados ao celebrarem o Protocolo ICMS n\u00ba 21\/2011\u00a0\u2014\u00a0declarado inconstitucional pelo STF no julgamento em conjunto do RE 680.089\/SE e das ADIs 4.628\/DF e 4.713\/DF).<\/p>\n

Em que pese a cria\u00e7\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-tribut\u00e1ria entre o remetente da mercadoria (sujeito passivo) e o Estado de destino (sujeito ativo), tampouco houve a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar regulando os crit\u00e9rios da regra-matriz de incid\u00eancia do ICMS-Difal\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a\u00a0consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/em>. Nesse ponto, cabe ressaltar o papel da lei complementar, nos termos do artigo\u00a0146, I e III, “a”, da CRFB\/1988, para dispor sobre conflitos de compet\u00eancia e estabelecer normas gerais acerca da defini\u00e7\u00e3o dos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes dos impostos.<\/p>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 evidente a exist\u00eancia de conflitos de compet\u00eancia no caso do ICMS e do ICMS-Difal, seja na defini\u00e7\u00e3o precisa dos Estados (de origem e destino) envolvidos na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (limites espaciais da regra de compet\u00eancia), seja na reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, ao definir as bases de c\u00e1lculo do ICMS (devido \u00e0 origem) e do ICMS-Difal\u00a0(limites quantitativos), que n\u00e3o foram definidas precisamente pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Em segundo lugar, apenas alguns crit\u00e9rios da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS-Difal\u00a0s\u00e3o pass\u00edveis de extrair do texto constitucional, como \u00e9 o caso do crit\u00e9rio ou aspecto material, relativo \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte (interestaduais), e o sujeito passivo (remetente, quando o destinat\u00e1rio for n\u00e3o contribuinte, ou destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto), restando a incerteza em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/p>\n

Dessa forma, resta evidenciada a imprescindibilidade da lei complementar para regula\u00e7\u00e3o do ICMS-Difal, tanto nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>\u00a0quanto naquelas destinadas a\u00a0consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/em>. Contudo, apenas o segundo caso foi apreciado pelo STF no julgamento do Tema 1.093 de Repercuss\u00e3o Geral, em que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 6\u00aa e 9\u00aa do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015, cujos efeitos da decis\u00e3o foram modulados para 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n

De modo similar, embora ainda n\u00e3o enfrentado pelo STF, deveria ser declarada a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do ICMS-Difal\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>, na medida que tamb\u00e9m houve a institui\u00e7\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria (pela CRFB\/1988), resultando em diversos conflitos de compet\u00eancia, sem que houvesse a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da regra-matriz de incid\u00eancia em lei complementar.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 apenas refor\u00e7a a conclus\u00e3o acima, na medida em que buscou regular a incid\u00eancia do ICMS-Difal\u00a0tanto nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/em>\u00a0quanto nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>. Em outras palavras, se houve a necessidade de disciplinar esses temas em lei complementar (ap\u00f3s o julgamento do Tema 1.093), \u00e9 porque n\u00e3o havia (para nenhum deles), at\u00e9 ent\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o em lei complementar!<\/p>\n

Nesse ponto, a tardia san\u00e7\u00e3o presidencial do PLP 32\/2021, que resultou na LC n\u00ba 190\/2022, somente ap\u00f3s a virada do ano, gerou dois problemas evidentes, relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras constitucionais da noventena e da anterioridade anual: 1) nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/em>, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STF foi apenas para 1\u00ba de janeiro de 2022, o que significa que, enquanto a LC n\u00ba 190\/2022 n\u00e3o produzir efeitos, os contribuintes poder\u00e3o se resguardar da cobran\u00e7a indevida do ICMS-Difal\u00a0pelos Estados; e 2) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>, como ainda n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em repercuss\u00e3o geral, os contribuintes poder\u00e3o pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito relativo ao ICMS-Difal\u00a0cobrado nos \u00faltimos cinco anos, bem como o direito ao afastamento da cobran\u00e7a at\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da LC n\u00ba 190\/2022.<\/p>\n

A esse respeito, o artigo\u00a03\u00ba da LC n\u00ba 190\/2022 n\u00e3o deixa d\u00favidas: a referida lei somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s a observ\u00e2ncia do disposto no artigo 150, III, “c”, da CRFB\/1988 (regra da noventena), que remete expressamente \u00e0 al\u00ednea “b”\u00a0do mesmo inciso (regra da anterioridade anual): ou seja, em 01\/01\/2023. Isso, se os Estados institu\u00edrem, at\u00e9 l\u00e1, o ICMS-DIFAL, em observ\u00e2ncia \u00e0 LC n\u00ba 190\/2022!<\/p>\n

\u00c9 preciso ficar claro que existe a vontade do Fisco, a vontade do legislador e a vontade da lei. A vontade do Fisco, ao que tudo indica, parece ter sido a de apenas tratar de uma partilha de receita entre entes federados. A toda evid\u00eancia, “aproveitando a carona”, o Fisco inseriu na lei tribut\u00e1ria complementar a possibilidade de utilizar a “base dupla”, colocando por dentro o ICMS-Difal\u00a0do destino (majorando a carga tribut\u00e1ria incidente final). A vontade do legislador, em larga medida, parece ter dado amparo aos anseios do Fisco, embora tenha, a contragosto do que desejavam os agentes fiscais, inserido expressamente a noventena. Entretanto, o que interessa efetivamente ao aplicador do direito \u00e9 a vontade da norma.<\/p>\n

Agradando ao Fisco ou n\u00e3o, ocorre efetiva “institui\u00e7\u00e3o” de tributo pela norma que cria o ICMS-Difal. N\u00e3o se trata de mera partilha de recursos arrecadados, o que poderia ter sido feito por uma esp\u00e9cie de “contracorrente”\u00a0compensat\u00f3ria entre os Estados, deixando o ICMS incidir apenas na origem (que seria bem mais pr\u00e1tica para os contribuintes). N\u00e3o \u00e9 isso que faz a norma.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a norma tribut\u00e1ria resultante que institui o ICMS-Difal\u00a0exsurge como uma s\u00edntese do mandamento veiculado pela lei complementar com a lei estadual (ordin\u00e1ria) que institui o tributo. A norma tribut\u00e1ria, portanto, \u00e9 essa resultante (LC + LO estadual). Apenas com a LC 190\/2022, nos casos em que j\u00e1 havia sido editada a lei ordin\u00e1ria estadual, o ICMS-DIFAL \u00e9 institu\u00eddo. Por isso, deve-se observar a noventena e a anterioridade constitucionalmente prevista.<\/p>\n

E no que diz respeito ao ICMS-DIFAL devido pelo\u00a0consumidor final contribuinte<\/em>? Nesse caso, a norma que institui o tributo ainda n\u00e3o entrou em vigor (deve observar, igualmente, a noventena e a anterioridade). O pagamento at\u00e9 aqui realizado, nessa toada, \u00e9 indevido e pode ser repetido.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: www.conjur.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em artigo publicado no portal do Conjur, na \u00faltima quarta-feira, dia 29, os s\u00f3cios do CCBA, Onofre Alves Batista Jr.,\u00a0Paulo […]","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[283],"tags":[778,877,947,361,1183,53,1182,517],"acf":[],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o - E o ICMS-Difal devido pelo consumidor final contribuinte? - Coimbra, Chaves & Batista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conjur... constitucionalidade da cobran\u00e7a do ICMS-Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a\u00a0consumidor final contribuinte\u00a0antes da LC n\u00ba 190\/2022.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/opiniao-e-o-icms-difal-devido-pelo-consumidor-final-contribuinte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o - E o ICMS-Difal devido pelo consumidor final contribuinte? 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