{"id":14591,"date":"2021-12-15T15:16:52","date_gmt":"2021-12-15T18:16:52","guid":{"rendered":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?p=14591"},"modified":"2021-12-15T15:16:52","modified_gmt":"2021-12-15T18:16:52","slug":"stj-aprova-nova-sumula-sobre-prazo-prescricional-no-pedido-de-parcelamento-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/stj-aprova-nova-sumula-sobre-prazo-prescricional-no-pedido-de-parcelamento-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ aprova nova s\u00famula sobre prazo prescricional no pedido de parcelamento fiscal"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ aprovou a S\u00famula 653<\/a>, com o seguinte enunciado: \u201cO pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito\u201d. A s\u00famula foi aprovada no dia 02\/12\/2021 e publicada no DJe no dia 06\/12\/2021.<\/p>\n

O enunciado representa a jurisprud\u00eancia assentada do STJ sobre a quest\u00e3o e deve ser observada pelos magistrados das demais inst\u00e2ncias. De acordo com o CPC\/2015<\/a>, o relator poder\u00e1 negar provimento ao recurso que for contr\u00e1rio ao enunciado sumulado (art. 932, IV<\/a>), do mesmo modo que o juiz de primeiro grau poder\u00e1 julgar liminarmente o pedido que contrariar texto de s\u00famula dos tribunais superiores (art. 332<\/a>).<\/p>\n

A s\u00famula foi editada a partir de diversos precedentes que continham esse entendimento, como o ERESP 1037426<\/a>. Neste caso, o contribuinte interp\u00f4s Embargos de Diverg\u00eancia apontando entendimentos diferentes nas Primeira e Segunda turmas da Corte. Por um lado, a Primeira Turma havia se posicionado no sentido de que a confiss\u00e3o do d\u00e9bito interrompe o seu prazo prescricional, tendo in\u00edcio ap\u00f3s a data do inadimplemento. Por outro lado, a Segunda Turma, no julgamento do AgRG no REsp 1167126<\/a>, firmou entendimento de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, interrompido pela confiss\u00e3o e pelo pedido de parcelamento, recome\u00e7a a fluir no dia em que o devedor n\u00e3o quita as parcelas devidas – momento em que haveria a les\u00e3o ao direito do Fisco, dando azo \u00e0 propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O relator indeferiu os Embargos de Diverg\u00eancia em sede de decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Argumentou que, segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 174 do CTN<\/a>, a prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor. Ent\u00e3o, o contribuinte op\u00f4s agravo regimental nos embargos de diverg\u00eancia, apreciado e desprovido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro precedente importante para o novo enunciado sumulado \u00e9 o AgInt no AgRg no REsp 1480908<\/a>. No julgamento desse caso, o Relator, Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, sustentou que a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que indeferido, pois configura confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito.<\/p>\n

O Ministro Gurgel de Faria, em voto-vista, ainda apontou que, interrompido o prazo prescricional com o pedido de parcelamento, o seu rein\u00edcio se d\u00e1 na mesma data do requerimento administrativo. O Ministro argumentou que a confiss\u00e3o de d\u00edvida \u00e9 inerente ao pedido de parcelamento fiscal, isto \u00e9, ao realizar tal pedido administrativo, o contribuinte confessaria a exist\u00eancia de d\u00e9bito, constituindo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em favor do Fisco.<\/p>\n

De acordo com o s\u00f3cio do CCBA, Jos\u00e9 Henrique Guaracy<\/a>, a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 653 representa a consolida\u00e7\u00e3o de entendimento desfavor\u00e1vel aos contribuintes. Lamenta que tenha sido decidido que \u201co pedido de parcelamento de d\u00edvida importa no reconhecimento, pelo contribuinte, da totalidade do d\u00e9bito como devido. Isso tolhe o direito dos contribuintes de discuss\u00e3o ampla quanto \u00e0 legitimidade da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios parcelados. Eventualmente, pode acontecer que o motivo para questionamento surja em momento posterior \u00e0 ades\u00e3o ao parcelamento.\u201d<\/p>\n

Esclarece que o entendimento do STJ \u201cgera efeitos na eventual discuss\u00e3o judicial da mat\u00e9ria, posto que se entendeu que a confiss\u00e3o tem for\u00e7a vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de fato sobre a qual incide a norma tribut\u00e1ria. Desse modo, ap\u00f3s o pedido do parcelamento, o contribuinte somente poder\u00e1 discutir mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica (como prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, ilegalidade da cobran\u00e7a, inconstitucionalidades etc.), pois j\u00e1 ter\u00e1 \u2018confessado\u2019 o d\u00e9bito e a mat\u00e9ria de fato.\u201d<\/p>\n

Nosso s\u00f3cio ainda adverte que: \u201cApesar da publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula, os contribuintes devem se atentar para as decis\u00f5es, a fim de verificar se est\u00e3o ou n\u00e3o sendo devidamente fundamentadas. Isso pelo fato de que as decis\u00f5es tomadas com base na indica\u00e7\u00e3o da literalidade do enunciado, sem identificar os seus fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso concreto se ajusta \u00e0 S\u00famula, n\u00e3o s\u00e3o consideradas fundamentadas por for\u00e7a do art. 489, \u00a71\u00ba do CPC\/2015<\/a>.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ aprovou a S\u00famula 653, com o seguinte enunciado: \u201cO pedido de parcelamento fiscal, ainda que […]","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[1126,54],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ aprova nova s\u00famula sobre prazo prescricional no pedido de parcelamento fiscal - Coimbra, Chaves & Batista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STJ aprovou a S\u00famula 653... pedido de parcelamento fiscal... interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/stj-aprova-nova-sumula-sobre-prazo-prescricional-no-pedido-de-parcelamento-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ aprova nova s\u00famula sobre prazo prescricional no pedido de parcelamento fiscal - 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