{"id":13884,"date":"2021-06-15T11:14:58","date_gmt":"2021-06-15T14:14:58","guid":{"rendered":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?p=13884"},"modified":"2021-06-15T11:14:58","modified_gmt":"2021-06-15T14:14:58","slug":"stj-vai-analisar-compensacao-em-embargos-a-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/stj-vai-analisar-compensacao-em-embargos-a-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ vai analisar compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ir\u00e1 analisar a possibilidade de se alegar, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a compensa\u00e7\u00e3o na via administrativa naqueles casos em que n\u00e3o houver sido homologada pelo Fisco.<\/p>\n<p>No caso concreto (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202002342407\">EREsp 1.795.347<\/a>), o contribuinte teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o negado administrativamente e aduziu a mat\u00e9ria em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. O pedido foi indeferido em primeiro grau e a decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. A empresa, ent\u00e3o, recorreu ao STJ, mas teve o pedido novamente negado pela 2\u00aa Turma. Contra essa \u00faltima decis\u00e3o, foram interpostos Embargos de Diverg\u00eancia para que a quest\u00e3o fosse encaminhada \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o \u2013 que re\u00fane as duas turmas de direito p\u00fablico da Corte \u2013 por representar diverg\u00eancia de entendimento entre as turmas.<\/p>\n<p>Em um primeiro momento, o relator, ministro Gurgel de Faria, de forma monocr\u00e1tica, negou o envio do recurso \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o. Para isso, argumentou que a Primeira Turma, em decis\u00e3o publicada em setembro de 2020 (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202002342407\">REsp 1.054.229<\/a>), alinhou o seu entendimento com o da Segunda Turma, no sentido de que a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser aduzida em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 luz do que interpretaram do art. 16, \u00a7 3\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm\">Lei n\u00ba 6.830\/1980<\/a> (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais). Contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negou seguimento aos Embargos de Diverg\u00eancia o contribuinte op\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, os quais foram providos para tornar sem efeito a decis\u00e3o anterior e enviar os autos \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o que acolheu os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o o relator acatou os argumentos da embargante de que (i) um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o pode ser tido como representativo do entendimento da Turma e (ii) que h\u00e1 diversos outros ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que demonstram o reiterado posicionamento dos ministros da Primeira Turma de forma divergente ao da Segunda.<\/p>\n<p>O tema n\u00e3o \u00e9 novo no STJ. Em 2009, sob a sistem\u00e1tica dos Recursos Repetitivos, no \u00e2mbito do <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=200702750399&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea\">REsp 1.008.343\/SP<\/a>, o tribunal decidiu que a Lei 8.383\/91 permitiu compensa\u00e7\u00e3o independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, de forma que \u00e9 v\u00e1lida a alega\u00e7\u00e3o, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de extin\u00e7\u00e3o (parcial ou integral) do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por essa via, restando superado o que prev\u00ea Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. O que ser\u00e1 analisado agora \u00e9 um desdobramento deste julgamento: se \u00e9 poss\u00edvel que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal analise o m\u00e9rito da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada em \u00e2mbito administrativo, que, se validada, extingue o d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para <a href=\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/pessoas\/marianne-dolher-souza-baker\/\">Marianne Baker<\/a>, s\u00f3cia do CCA, \u201ca compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma causa extintiva da obriga\u00e7\u00e3o e deve ser enfrentada como uma quest\u00e3o prejudicial \u00e0 exig\u00eancia de um d\u00e9bito fiscal, independentemente de ter sido homologada ou n\u00e3o pela autoridade fazend\u00e1ria\u201d.<\/p>\n<p>Marianne lembra que, quando do julgamento do Recurso Repetitivo, o STJ n\u00e3o tratou especificamente dos casos em que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse sido homologada. \u201cForam estabelecidas algumas premissas para que se pudesse alegar a compensa\u00e7\u00e3o como \u00f3bice \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, quais sejam: (i) a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como produto do ato administrativo do lan\u00e7amento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; (ii) a exist\u00eancia de d\u00e9bito do fisco; e (iii) a exist\u00eancia de lei espec\u00edfica, editada pelo ente competente, que autorize a compensa\u00e7\u00e3o. Veja-se que entre os requisitos n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo o deferimento da homologa\u00e7\u00e3o pelo Fisco. Por isso, entendemos que, havendo cr\u00e9dito l\u00edquido e certo apresentado para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito nos termos da lei, os fundamentos da compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apreciados em defesa de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, destaca.<\/p>\n<p>Interessante observar, ainda, que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais foi promulgada mais de uma d\u00e9cada antes da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8383.htm\">Lei n\u00ba 8.383\/1991<\/a>, que inaugurou a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em \u00e2mbito Federal. Por essa raz\u00e3o, o art. 16, \u00a7 3\u00ba da LEF deve ser interpretado de acordo com o contexto atual. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada desse dispositivo no atual cen\u00e1rio legal \u00e9 de que s\u00e3o vedadas as compensa\u00e7\u00f5es pretendidas pelos contribuintes em momento posterior ao in\u00edcio dos procedimentos de cobran\u00e7a do d\u00e9bito. O que a LEF visou proibir foi que o contribuinte alegasse em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de cr\u00e9dito pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, mas que ainda n\u00e3o tivesse sido realizada em momento anterior. Foi essa quest\u00e3o, inclusive, a analisada no repetitivo de 2009, quando os ministros entenderam pela possibilidade de se alegar compensa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas como mat\u00e9ria de defesa, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o aos casos que tenham sido homologados pela Fazenda\u201d, finaliza nossa s\u00f3cia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ir\u00e1 analisar a possibilidade de se alegar, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o [&hellip;]","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[74,699,911,54],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>STJ vai analisar compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal - Coimbra, Chaves &amp; 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