{"id":13850,"date":"2021-06-08T16:30:12","date_gmt":"2021-06-08T19:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?p=13850"},"modified":"2021-06-08T16:30:12","modified_gmt":"2021-06-08T19:30:12","slug":"opiniao-stf-encerra-julgamento-do-icms-na-base-de-calculo-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/opiniao-stf-encerra-julgamento-do-icms-na-base-de-calculo-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – STF encerra julgamento do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins"},"content":{"rendered":"
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STF encerrou, depois de 5 anos, o julgamento sobre a incid\u00eancia do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. \u00a0<\/span>E<\/span>m entrevista para o portal Legisla\u00e7\u00e3o & Mercados, noss<\/span>o<\/span>\u00a0s\u00f3ci<\/span>o fundador\u00a0Paulo Coimbra<\/a><\/span>\u00a0<\/span>comenta sobre a decis\u00e3o e seus impactos. Leia no recorte abaixo:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Modula\u00e7\u00e3o temporal no caso do ICMS na base de PIS\/Cofins ajuda a perpetuar inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n<\/div>\n
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Depois de cinco anos de expectativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim encerrou o julgamento da quest\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. O julgamento do m\u00e9rito \u2014 pela inconstitucionalidade da inser\u00e7\u00e3o \u2014 j\u00e1 havia sido conclu\u00eddo em mar\u00e7o de 2017, mas a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela Fazenda Nacional mais uma vez colocou suspense no ar. O fisco reivindicou a determina\u00e7\u00e3o de qual ICMS seria desconsiderado da base de c\u00e1lculo: aquele constante da nota fiscal ou o efetivamente recolhido (no fim, prevaleceu o da nota fiscal).<\/p>\n

O atual julgamento tamb\u00e9m resultou em modula\u00e7\u00e3o de efeitos quanto aos prazos para devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais pelos contribuintes. Se o STF decidisse pela devolu\u00e7\u00e3o de anos anteriores sem modula\u00e7\u00e3o o governo estimava ter de desembolsar cerca de 250 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

A conclus\u00e3o do julgamento, no entanto, n\u00e3o significa necessariamente diminui\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica relacionada a tributos no Brasil. \u201cEstima-se que a maior parte das empresas, sobretudo pequenas e m\u00e9dias, n\u00e3o tenham ajuizado suas a\u00e7\u00f5es anteriormente e representam o maior n\u00famero de contribuintes afetados com a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da recente decis\u00e3o do STF, acabando por terem que suportar, ao menos em per\u00edodo pret\u00e9rito, uma incid\u00eancia inconstitucional\u201d, observa Paulo Coimbra, s\u00f3cio do Coimbra & Chaves Advogados.<\/p>\n

A seguir, Coimbra comenta em detalhes outros aspectos do julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d na \u00e1rea de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O STF\u00a0<\/strong>finalizou\u00a0recentemente o julgamento que tratava do alcance temporal do ressarcimento dos valores pagos a mais com o ICMS considerado na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Qual a sua avalia\u00e7\u00e3o sobre o resultado do julgamento?<\/strong><\/h3>\n

Entendemos que o resultado final do\u00a0julgamento, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, foi positivo para os contribuintes e deu contornos mais firmes para\u00a0todas as partes envolvidas. A clareza resultante ao final p\u00f4s uma p\u00e1 de cal a\u00a0uma discuss\u00e3o da\u00ed advinda,\u00a0arquitetada pela Receita Federal e manifestada na\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna da Receita Federal do Brasil (SCI\/COSIT n\u00ba 13\/2018), que tinha uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da decis\u00e3o\u00a0at\u00e9 ent\u00e3o\u00a0proferida pelo STF.<\/p>\n

Contudo, o universo de contribuintes favorecidos reduziu-se,\u00a0na\u00a0medida em\u00a0que somente aqueles que protocolaram a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que proferido o julgamento do STF acerca do m\u00e9rito da decis\u00e3o \u2014 qual seja, 15 de mar\u00e7o de 2017 \u2014 poder\u00e3o compensar cr\u00e9ditos pret\u00e9ritos (cinco anos anteriores \u00e0 data de protocolamento da a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Em exemplifica\u00e7\u00e3o emblem\u00e1tica, um contribuinte que tiver inclu\u00eddo o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins e tiver ajuizada a a\u00e7\u00e3o em 16 de mar\u00e7o de 2017, um dia depois da sess\u00e3o, somente poder\u00e1 reaver o cr\u00e9dito referente ao dia anterior. Caso tivesse ajuizada a a\u00e7\u00e3o no dia 14 de mar\u00e7o de 2017, ou seja, um dia antes da sess\u00e3o, poderia reaver cr\u00e9ditos desde cinco anos anteriores, ou seja, desde 14 de mar\u00e7o de 2012. Nesse sentido, a modula\u00e7\u00e3o trar\u00e1 distor\u00e7\u00f5es evidentes, sobretudo para empresas\u00a0que foram mais lentas no ajuizamento de sua demanda. Estima-se que a maior parte das empresas, sobretudo pequenas e m\u00e9dias, n\u00e3o\u00a0tenham\u00a0ajuizado suas\u00a0a\u00e7\u00f5es anteriormente e representam o maior n\u00famero de contribuintes afetados com a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da recente decis\u00e3o do STF,\u00a0acabando por terem que suportar, ao menos em per\u00edodo pret\u00e9rito,\u00a0uma\u00a0incid\u00eancia\u00a0inconstitucional\u00a0(lamente-se).<\/p>\n

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Na sua opini\u00e3o, a decis\u00e3o dos ministros afeta os contribuintes? De que maneira?<\/strong><\/h3>\n

Os contribuintes poder\u00e3o utilizar do valor de ICMS destacado nas notas fiscais para fins de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que representa um volume de recursos muito maior do que se fosse acolhida a pretens\u00e3o fazend\u00e1ria de que o valor de ICMS a ser utilizado para tal fim seria o efetivamente recolhido. Isso ocorre pois como o ICMS \u00e9 um tributo n\u00e3o-cumulativo, os cr\u00e9ditos adquiridos nas etapas anteriores da cadeia de produ\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados para fins de c\u00e1lculo do imposto, o que representa, para grande parte dos setores econ\u00f4micos, um valor quase sempre menor do que o do destacado na nota fiscal da venda a consumidor intermedi\u00e1rio ou final. Para o caso do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, em uma m\u00e9dia geral, desconsiderando-se as peculiaridades de cada setor, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais equivale a duas vezes o valor efetivamente arrecadado, o que, em termos absolutos, significa valores vultosos.<\/p>\n

Ademais, estabeleceu-se um corte temporal para os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es posteriormente a 15 de mar\u00e7o 2017. O julgado sedimentou a posi\u00e7\u00e3o de que aqueles que porventura tenham erroneamente inclu\u00eddo o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS posteriormente \u00e0 sess\u00e3o do STF que afastou a inclus\u00e3o ou que tenham utilizado o valor de ICMS efetivamente recolhido em vez daquele destacado da nota poder\u00e3o ter seus cr\u00e9ditos reavidos contados da data da sess\u00e3o e conforme a orienta\u00e7\u00e3o emanada da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 de se frisar que a Receita Federal j\u00e1 reconhecia a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o administrativamente a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, posi\u00e7\u00e3o vincada pela SCI\/COSIT n\u00ba 13\/2018, sem a necessidade de propositura de a\u00e7\u00e3o, discordando apenas\u00a0em rela\u00e7\u00e3o\u00a0ao valor de ICMS a ser utilizado como refer\u00eancia\u00a0no pedido de restitui\u00e7\u00e3o\u00a0\u2014 se o destacado da nota fiscal ou o efetivamente recolhido, tendo o fisco entendido por esta \u00faltima op\u00e7\u00e3o. Esse entendimento restritivo ficou superado pela decis\u00e3o do\u00a0final do\u00a0STF que, em nossa avalia\u00e7\u00e3o, foi correta. Afinal, o que foi acrescido na base do PIS e da Cofins n\u00e3o foi o valor do ICMS efetivamente pago, mas sim o ICMS destacado nas notas de vendas emitidas.<\/p>\n

Apesar de algumas certezas, ainda se vislumbra a possibilidade de novos desdobramentos decorrentes da decis\u00e3o do STF, recrudescendo o j\u00e1 conflituoso relacionamento entre fisco e contribuintes. H\u00e1 em alguns receio de que o fisco busque expurgar dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins o valor do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es de entrada. Possivelmente essa novela ainda render\u00e1 longos cap\u00edtulos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quais contribuintes podem se beneficiar do resultado do julgamento?<\/strong><\/h3>\n

No geral, todos os contribuintes ser\u00e3o beneficiados, podendo se vislumbrar dois grandes cen\u00e1rios. Os contribuintes que protocolaram a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que proferido o julgamento do STF \u2014\u00a0recorde-se, 15 de mar\u00e7o de 2017 \u2014 poder\u00e3o realizar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desde os cinco anos anteriores \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o. Assim, um contribuinte que tenha ajuizada uma a\u00e7\u00e3o em 2005, poder\u00e1 reaver 21 anos de cr\u00e9ditos a serem compensados (desde 2000 at\u00e9 o presente ano, de 2021).<\/p>\n

Por outro lado, os contribuintes que n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017 e que inclu\u00edram o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS ou que utilizaram como valor de refer\u00eancia o valor de ICMS recolhido poder\u00e3o pleitear administrativamente a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos alusivos.<\/p>\n

Deve-se entrever que alguns setores ser\u00e3o mais beneficiados do que outros, sobretudo aqueles em que o ICMS destacado na nota tem valor bem superior ao do efetivamente recolhido \u2014 como \u00e9 o caso dos setores farmac\u00eautico,\u00a0qu\u00edmico\u00a0e da ind\u00fastria em geral, que nos \u00faltimos tempos foram contemplados com regimes especiais de ICMS nas mais diversas unidades federativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

O que a conclus\u00e3o do julgamento representa em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/strong><\/h3>\n

O julgado representou uma p\u00e1 de cal em questionamentos que poderiam aumentar a litigiosidade \u2014 por exemplo, se o valor de refer\u00eancia a ser utilizado para fins de compensa\u00e7\u00e3o seria o do ICMS destacado na nota ou o efetivamente recolhido. Ademais, pavimentou caminho para que a perniciosa sistem\u00e1tica de inclus\u00e3o de tributos no c\u00e1lculo da base de outros seja, enfim, afastada, a exemplo do que ocorre, tamb\u00e9m, na inclus\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os (ISS) na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS ou no caso da inclus\u00e3o do imposto de renda (IR) na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento econ\u00f4mico sobre remessas ao exterior (CIDE-royalties).<\/p>\n

Quando um tributo incide sobre outro h\u00e1 um efeito em cascata em progress\u00e3o geom\u00e9trica, que tende a comprometer seriamente a capacidade contributiva.<\/p>\n

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Fonte: Legisla\u00e7\u00e3o & Mercados<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"STF encerrou, depois de 5 anos, o julgamento sobre a incid\u00eancia do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. \u00a0Em […]","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[283],"tags":[168,53,174,121],"acf":[],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o - STF encerra julgamento do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins - Coimbra, Chaves & Batista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STF encerrou julgamento sobre a incid\u00eancia do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. 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