{"id":13244,"date":"2021-03-18T13:29:02","date_gmt":"2021-03-18T16:29:02","guid":{"rendered":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?p=13244"},"modified":"2021-03-18T14:59:02","modified_gmt":"2021-03-18T17:59:02","slug":"opiniao-o-absurdo-de-se-tributar-assistencia-medica-e-a-sumula-646-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/opiniao-o-absurdo-de-se-tributar-assistencia-medica-e-a-sumula-646-do-stj\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o &#8211; Tributa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dica e a S\u00famula 646 do STJ"},"content":{"rendered":"<header class=\"jota-article__header\">\n<p class=\"jota-article__lead\">Os s\u00f3cios <a href=\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/pessoas\/paulo-coimbra\/\">Paulo Coimbra<\/a> e <a href=\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/pessoas\/onofre-alves-batista-junior\/\">Onofre Batista <\/a>comentam em artigo publica\u00e7\u00e3o no Jota, nesta quinta-feira, sobre a tributa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dica pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Eles esclareceram que a n\u00e3o incid\u00eancia sobre todo o valor do benef\u00edcio (tanto a parte arcada pelo empregador quanto a parte descontada do empregado) privilegia o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade. <strong>Confira abaixo<\/strong>, no trecho recortado do artigo, suas considera\u00e7\u00f5es acerca do tema:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>O absurdo de se tributar assist\u00eancia m\u00e9dica e a S\u00famula 646 do STJ<\/h3>\n<p class=\"jota-article__lead\"><strong>N\u00e3o-incid\u00eancia sobre o valor total da verba de sa\u00fade privilegia e realiza o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<\/header>\n<div class=\"jota-article__body\">\n<div class=\"jota-article__content\">\n<figure class=\"jota-article__featured-image\"><\/figure>\n<p>Recentemente, uma quest\u00e3o tormentosa vem sendo enfrentada aos montes pelos tribunais do pa\u00eds, gerando grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Trata-se da tentativa da Receita Federal do Brasil (RFB) de fazer incidir Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias Patronais (CPP) e Contribui\u00e7\u00f5es de Terceiros (Contribui\u00e7\u00f5es Sociais do \u201cSistema S\u201d) sobre despesas custeadas pelas empresas com a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e odontol\u00f3gica dos trabalhadores e que s\u00e3o descontadas da remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n<p>Os tribunais vinham atendendo ao mandamento expresso da lei at\u00e9 que a quest\u00e3o foi desvirtuada pela RFB por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta. Como ressabido, muitas vezes, as solu\u00e7\u00f5es de consulta, ao inv\u00e9s de solucionar as d\u00favidas dos contribuintes e consolidar um entendimento mais consent\u00e2neo com os mandamentos de legalidade e de justi\u00e7a, acabam passando a servir aos interesses meramente arrecadat\u00f3rios do Er\u00e1rio, funcionando como uma esp\u00e9cie de mecanismo indutor da jurisprud\u00eancia administrativa e judicial. Foi assim que a jurisprud\u00eancia que ia se pacificando em uma dire\u00e7\u00e3o, come\u00e7ou a vacilar.<\/p>\n<p>A S\u00famula 646 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aprovada no dia 12 de mar\u00e7o de 2021, trata de tema similar e que lan\u00e7a luzes sobre a an\u00e1lise da quest\u00e3o, devendo ajudar a se colocar uma pedra por sobre essas discuss\u00f5es, como se pretende mostrar.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o diz respeito ao debate acerca da n\u00e3o incid\u00eancia das CPP e das Contribui\u00e7\u00f5es de Terceiros por sobre DESCONTOS destinados ao custeio de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica do trabalhador brasileiro.<\/p>\n<p>O imbr\u00f3glio se formou, sobretudo, com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 04\/2019, segundo a qual \u201co valor descontado do trabalhador fez parte de sua remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das CP\u201d.<\/p>\n<p>Em outras palavras, o Fisco argumenta que a assist\u00eancia m\u00e9dica\/odontol\u00f3gica custeada por meio de desconto (de coparticipa\u00e7\u00e3o) \u00e9 efetuado no pr\u00f3prio sal\u00e1rio do trabalhador, portanto, est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia dos tributos referidos.<\/p>\n<p>Como consabido, diversos brasileiros buscam se filiar diariamente a planos de sa\u00fade para obter uma assist\u00eancia de melhor qualidade para sua fam\u00edlia. Foi buscando harmonizar as rela\u00e7\u00f5es entre capital e trabalho que o Direito Tribut\u00e1rio Previdenci\u00e1rio p\u00e1trio, em boa hora, passou a incentivar as empresas a disponibilizarem para seus empregados assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica custeada em regime de coparticipa\u00e7\u00e3o, de forma que parte da despesa \u00e9 assumida pelo empregador, e parte dela custeada pelo empregado, por meio de dedu\u00e7\u00e3o em sua folha de pagamento.<\/p>\n<p>O Direito Tribut\u00e1rio, assim, cumprindo sua finalidade extrafiscal, passou a favorecer a tributa\u00e7\u00e3o das empresas (no caso CPP e Contribui\u00e7\u00e3o de Terceiros) para que elas passassem a custear a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n<p>Por outro giro, cabe registrar que o benef\u00edcio tribut\u00e1rio alivia o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico do cumprimento de seu dever constitucional de garantir sa\u00fade para os cidad\u00e3os, como determina o art. 196 da CRFB\/1988.<\/p>\n<p>Como se sabe, as CPP e as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, nos termos do art. 195, I, \u201ca\u201d, da CRFB\/1988, recaem sobre a \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d e sobre os \u201crendimentos pagos ou creditados\u201d ao trabalhador.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o tributo incide apenas sobre a verba paga para o empregado como \u201ccontrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho\u201d. Ficam, assim, afastadas da possibilidade de incid\u00eancia da CPP as verbas de cunho n\u00e3o-remunerat\u00f3rio (seja por expressa determina\u00e7\u00e3o de lei, seja por se tratar de valores dispendidos \u201cpara o trabalho\u201d).<\/p>\n<p>A Lei 8.212\/91 definiu, em seu art. 22, I, que a CPP deve incidir sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas aos segurados destinadas a retribuir o trabalho. O \u00a7 2\u00ba do art. 22 determina expressamente que \u201cn\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o\u201d as parcelas de que trata o \u00a7 9\u00ba do art. 28.<\/p>\n<p>O art. 28, \u00a7 9\u00ba, \u201cq\u201d, \u00a0determina que \u201cn\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente, o valor relativo \u00e0 assist\u00eancia prestada por servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico, pr\u00f3prio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, \u00f3culos, aparelhos ortop\u00e9dicos, pr\u00f3teses, \u00f3rteses, despesas m\u00e9dico-hospitalares e outras similares.\u201d<\/p>\n<p>Conclui-se, assim, a toda evid\u00eancia, que a base de c\u00e1lculo da CPP \u00e9 composta pelas verbas remunerat\u00f3rias e as parcelas de que trata o \u00a7 9\u00ba do art. 28, independentemente de sua natureza, n\u00e3o s\u00e3o consideradas remunera\u00e7\u00e3o (para fins tribut\u00e1rios) em raz\u00e3o de previs\u00e3o expressa de lei.<\/p>\n<p>Seja porque esses valores dizem respeito a verba n\u00e3o-remunerat\u00f3ria por natureza, seja porque cumprem fun\u00e7\u00e3o extrafiscal relevante, o art. 28, \u00a7 9\u00ba, \u201cq\u201d, exclui expressamente essas parcelas da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Portanto, elas n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo das CPP nem das Contribui\u00e7\u00f5es de Terceiros. A base de c\u00e1lculo, assim, vem expressamente determinada pela lei, deixando de fora essas parcelas.<\/p>\n<p>Nessa mesma sintonia, o art. 458, \u00a7 2\u00ba, da CLT determina que, para seus efeitos, \u201cn\u00e3o ser\u00e3o consideradas como sal\u00e1rio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:\u00a0 [\u2026]; IV \u2013 Assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, prestada diretamente ou mediante seguro-sa\u00fade; [\u2026].\u201d<\/p>\n<p>O \u00a7 5o arremata a quest\u00e3o firmando que \u201co valor relativo \u00e0 assist\u00eancia prestada por servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico, pr\u00f3prio ou n\u00e3o, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, \u00f3culos, aparelhos ortop\u00e9dicos, pr\u00f3teses, \u00f3rteses, despesas m\u00e9dico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio do empregado para qualquer efeito nem o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, para efeitos do previsto na al\u00ednea q do \u00a7 9\u00ba\u00a0do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.\u201d<\/p>\n<p>As leis tribut\u00e1rias e trabalhistas s\u00e3o muito claras!<\/p>\n<h3 style=\"padding-left: 40px;\"><strong>\u00c9 como se o direito p\u00e1trio firmasse que, de jeito nenhum, as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do trabalhador podem integrar a remunera\u00e7\u00e3o para fins tribut\u00e1rios!<\/strong><\/h3>\n<p>Essas verbas n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>A n\u00e3o-incid\u00eancia por sobre as verbas de sa\u00fade est\u00e1 consonante com o direito social garantido pelo art. 6\u00ba da CRFB\/1988, uma vez que a SA\u00daDE \u00e9 direito fundamental de \u00edndole constitucional e seu provimento exsurge como dever de Estado, que tem a incumb\u00eancia de promov\u00ea-lo e garanti-lo.<\/p>\n<p>Enfim, n\u00e3o incide tributo sobre as VERBAS DE SA\u00daDE porque a sa\u00fade \u00e9 DEVER DO ESTADO e quem a promove favorece o atendimento a um DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO P\u00daBLICO DO CIDAD\u00c3O.<\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Saiba mais! Leia o artigo na \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-absurdo-de-se-tributar-assistencia-medica-e-a-sumula-646-do-stj-18032021\">Jota.com.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Os s\u00f3cios Paulo Coimbra e Onofre Batista comentam em artigo publica\u00e7\u00e3o no Jota, nesta quinta-feira, sobre a tributa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia [&hellip;]","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[283],"tags":[44,608,824,361,340,604,54,860],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Opini\u00e3o - Tributa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dica e a S\u00famula 646 do STJ - Coimbra, Chaves &amp; 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