A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1421590\/RN, decidiu por unanimidade que uma empresa de constru\u00e7\u00e3o civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistem\u00e1tica do lucro presumido n\u00e3o pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do servi\u00e7o referentes aos custos com materiais usados no empreendimento.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro relator Gurgel de Faria manifestou-se contra a possibilidade de exclus\u00e3o dos gastos com materiais da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, uma vez que a exclus\u00e3o dos valores significaria uma \u201cdupla dedu\u00e7\u00e3o\u201d indevida da base tribut\u00e1vel. Para o ministro, se o contribuinte pretende considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, sob pena de uma combina\u00e7\u00e3o de regimes que reduziria indevidamente a base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n
A ministra Regina Helena Costa acompanhou o entendimento do Relator para negar provimento ao recurso do contribuinte e recha\u00e7ar a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o destes gastos, sob o argumento de que \u201cos pagamentos realizados pelo contratante pelos materiais empregados na obra, ainda que a t\u00edtulo de reembolso, se referem na ess\u00eancia \u00e0 atividade desenvolvida para a concep\u00e7\u00e3o do\u00a0objeto social da empresa recorrente\u201d.<\/p>\n
No caso concreto, os reembolsos, sal\u00e1rios e outros encargos foram contabilizados pela empresa a t\u00edtulo de \u201cpagamento com servi\u00e7o prestado\u201d. O contribuinte alega, contudo, que tais valores foram recebidos e movimentados apenas para a compra de materiais de constru\u00e7\u00e3o para as obras e que n\u00e3o comporiam a receita bruta da empresa. Apesar de ter acompanhado o voto do relator, importante ressalva fez o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho ao apontar que os tais valores n\u00e3o constituiriam receita, mas sim ingresso. Assim, para ele, a turma estaria equivocada ao interpretar o caso como o fez, sem considerar corretamente como funciona a din\u00e2mica do mercado de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, ao apreciar o caso, j\u00e1 havia rejeitado a tese do contribuinte e decidido pela impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos valores para empresas tributadas na sistem\u00e1tica do lucro presumido. Conforme entendimento do Tribunal, que posteriormente foi mantido pelo STJ, a dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por representar um proveito econ\u00f4mico por parte da contribuinte.<\/p>\n