{"id":11305,"date":"2020-03-27T16:55:42","date_gmt":"2020-03-27T19:55:42","guid":{"rendered":"http:\/\/wordpress-406716-1629026.cloudwaysapps.com\/?p=11305"},"modified":"2020-03-27T16:55:56","modified_gmt":"2020-03-27T19:55:56","slug":"informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/","title":{"rendered":"INFORMATIVO CCA – Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o)"},"content":{"rendered":"

1. \u00c2MBITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

1.1.<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 313\/2020, 19 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

O CNJ estabeleceu o regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, para uniformizar o funcionamento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, e determinou a suspens\u00e3o de todos os prazos processuais at\u00e9 o dia 30 de abril, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 313\/2020. \u00a0A medida entrou em vigor no \u00faltimo dia 19 de mar\u00e7o e \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 o dia 30\/04, prorrog\u00e1vel por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. \u00c9 aplic\u00e1vel a todas as inst\u00e2ncias (federal, estadual e superior), com exce\u00e7\u00e3o expressa ao STF.<\/p>\n

1.2.<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o STF n.\u00ba 670\/2020, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o STF n.\u00ba 670\/2020, de 23 de mar\u00e7o, determinou o seguinte procedimento para a Suprema Corte: (I) publica\u00e7\u00f5es em di\u00e1rio ou meio eletr\u00f4nico dos atos processuais ocorrer\u00e3o normalmente; (II) suspens\u00e3o dos prazos processuais de processos f\u00edsicos at\u00e9 30 de abril (n\u00e3o obsta a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas liminares e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela); (III) suspens\u00e3o de atendimento presencial (o atendimento ser\u00e1 por meio telef\u00f4nico ou eletr\u00f4nico, salvo para os casos de processos f\u00edsicos urgentes onde est\u00e1 mantido o atendimento e protocolo f\u00edsico com hor\u00e1rio reduzido).<\/p>\n

1.3.<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o STJ\/GP n.\u00ba 06\/2020, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

O STJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o STJ\/GP n.\u00ba 06\/2020, quer alterou a Resolu\u00e7\u00e3o STJ\/GP 5, segundo a qual (I) ficam canceladas preventivamente todas as sess\u00f5es presenciais de julgamento at\u00e9 o dia 30 de abril de 2020, podendo a suspens\u00e3o ser prorrogada por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia; (II) ficam suspensos os prazos processuais entre 19 de mar\u00e7o e 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogados por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

1.4.<\/strong> Portaria CARF n.\u00ba 8.112\/2012, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

O CARF editou a Portaria n.\u00ba 8.112\/2012, pela qual suspende, at\u00e9 30 de abril de 2020, os prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito do Conselho.<\/p>\n

1.5.<\/strong> Portaria CARF n.\u00ba 7.519\/2020<\/strong><\/a> e <\/strong>Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 1014772-67.2020.4.01.3400<\/strong><\/a><\/p>\n

Por meio da Portaria CARF n.\u00ba 7.519\/2020 e Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 1014772-67.2020.4.01.3400, foram suspensas as sess\u00f5es de julgamento do CARF, inclusive CSRF, entre mar\u00e7o e abril.<\/p>\n

1.6.<\/strong> Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 541, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A Receita Federal, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alterou a\u00a0Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 895\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n\u00ba 10.522\/2002. Os valores m\u00ednimos de parcelas, j\u00e1 anteriormente previstos, poder\u00e3o ser aplicados at\u00e9 31 de dezembro de 2020 (antes o prazo previsto era 31 de mar\u00e7o de 2020).<\/p>\n

1.7.<\/strong> Portaria ANEEL n\u00ba 6.310\/2020, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A ANEEL, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 6.310\/2020, e<\/strong>ssencialmente\u00a0(I)<\/strong>\u00a0suspendeu os prazos processuais no \u00e2mbito da Ag\u00eancia por 30 dias;\u00a0(II)<\/strong>\u00a0suspendeu por 90 dias os prazos para entrega, pelos agentes de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor El\u00e9trico \u2013 MCSE e no Manual de Controle Patrimonial do Setor El\u00e9trico \u2013 MCPSE; e\u00a0(III)<\/strong>\u00a0estabeleceu novos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o a Consultas P\u00fablicas em andamento na ANEEL.<\/p>\n

1.8.<\/strong> Portaria ME n\u00ba 103, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia editou a Portaria n\u00ba 103, que prev\u00ea a suspens\u00e3o, por at\u00e9 90 dias de: a) prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; b) encaminhamento de Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa para protesto extrajudicial; c) instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o de contribuintes; d) procedimentos de rescis\u00e3o de parcelamentos por inadimpl\u00eancia. Al\u00e9m disso, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a oferecer proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o referente a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, mediante pagamento de entrada de, no m\u00ednimo, 1% (um por cento) do valor total da d\u00edvida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 (noventa) dias, observando-se o prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 84 (oitenta e quatro meses) ou de at\u00e9 100 (cem meses) para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, de 16 de outubro de 2019.<\/p>\n

1.9.<\/strong> Medida Provis\u00f3ria 928\/2020, de 22 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

O Governo Federal adotou a Medida Provis\u00f3ria 928\/2020, pela qual suspendeu os prazos de resposta de pedidos de informa\u00e7\u00f5es com base na lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e revogou a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3o do empregado por at\u00e9 4 meses prevista na MP 927\/2020. A decis\u00e3o liminar proferida nos autos da ADI 6.351suspendeu os efeitos de trecho que suspendia os prazos para resposta dos pedidos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n

1.10.<\/strong> Circular 3995 do BACEN, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil prorrogou o prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o de capitais brasileiros no exterior. A declara\u00e7\u00e3o anual, com data base em 31\/12\/2019, deveria ser entregue at\u00e9 5\/4 e, agora, o prazo final foi estendido para 1\u00ba\/6\/2020. A declara\u00e7\u00e3o trimestral referente \u00e0 data-base de 31 de mar\u00e7o dever\u00e1 ser prestada no per\u00edodo compreendido entre 15 de junho de 2020 e as 18 horas de 15 de julho de 2020.<\/p>\n

1.11.<\/strong> Portaria RFB n\u00ba 543\/2020, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A RFB, por meio da Portaria RFB n\u00b0 543\/2020, suspendeu os prazos para pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da RFB at\u00e9 29 de maio de 2020.<\/p>\n

A Portaria suspendeu tamb\u00e9m, at\u00e9 a mesma data, os seguintes procedimentos administrativos: (i) emiss\u00e3o eletr\u00f4nica automatizada de aviso de cobran\u00e7a e intima\u00e7\u00e3o para pagamento de tributos; (ii) notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento da malha fiscal da pessoa f\u00edsica; (iii) procedimento de exclus\u00e3o de contribuinte de parcelamento por inadimpl\u00eancia de parcelas; (iv) registro de pend\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o no CPF motivado por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o; (v) registro de inaptid\u00e3o no CNPJ motivado por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o; (vi) emiss\u00e3o eletr\u00f4nica de despachos decis\u00f3rios com an\u00e1lise de m\u00e9rito em Pedidos de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento e Reembolso, e Declara\u00e7\u00f5es de Compensa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a norma determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficar\u00e1 restrito, at\u00e9 29 de maio de 2020, mediante agendamento pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio para determinados servi\u00e7os, como parcelamentos e reparcelamentos n\u00e3o dispon\u00edveis na internet.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/p>\n

2.1. <\/strong>Portaria SubG – CTF-2, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

Considerando a atual pandemia por Covid 19 e a pol\u00edtica oficial do Governo Estadual de evitar aglomera\u00e7\u00f5es e deslocamentos, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo editou a Portaria SubG – CTF-2, que prev\u00ea a suspens\u00e3o, por noventa dias, de todos os novos protestos de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p>\n

3.1.<\/strong> Decreto n\u00ba 47.898, de 25 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n\u00ba 47.898, prorrogou por noventa dias a validade das Certid\u00f5es de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios \u2013 CDT \u2013 negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1\u00ba de janeiro de 2020 at\u00e9 26 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Ademais, suspendeu por noventa dias, salvo para evitar prescri\u00e7\u00e3o, o encaminhamento dos Processos Tribut\u00e1rios Administrativos \u2013 PTA \u2013 para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, bem como a cientifica\u00e7\u00e3o a contribuinte do encerramento do procedimento explorat\u00f3rio a que se refere o inciso III do art. 67 do Decreto n\u00ba 44.747, de 3 de mar\u00e7o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut\u00e1rios Administrativos \u2013 RPTA, salvo para evitar decad\u00eancia.<\/p>\n

Ainda, determinou que os prazos fixados para o recolhimento dos seguintes tributos apenas vencem em dia de expediente na rede banc\u00e1ria onde deva ser efetuado o pagamento: ICMS; Taxas Estaduais; Taxa Florestal; Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental do Estado de Minas Gerais; Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa\u00e7\u00e3o da Faixa de Dom\u00ednio das Rodovias.<\/p>\n

Por fim, estabeleceu que o regime especial de que trata o inciso III do caput do art. 627 do Anexo IX do RICMS (ao prestador de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio p\u00fablico de passageiros) ter\u00e1 sua vig\u00eancia prorrogada para at\u00e9 o \u00faltimo dia do primeiro m\u00eas subsequente ao do t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica, independentemente de requerimento do detentor do regime.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

4.1. <\/strong>Decreto n\u00b0 46.982, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

Em raz\u00e3o da Pandemia decorrente da Covid-19, o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto de n\u00ba 46.982\/2020, prorrogou por 60 dias o prazo para pagamento das parcelas vencidas a partir do dia 21 de mar\u00e7o de 2020, decorrentes de parcelamentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa. Os contribuintes que efetuarem o pagamento dentro do novo prazo n\u00e3o ser\u00e3o considerados inadimplentes.<\/p>\n

Caso a nova data de vencimento n\u00e3o seja dia \u00fatil, ser\u00e1 considerado o dia \u00fatil antecedente, nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 42.049\/2009.<\/p>\n

Por fim, caso haja mudan\u00e7as no cen\u00e1rio atual, \u00e0 referida prorroga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ampliada ou revogada, de acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

4.2.<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 136\/2020, 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 136\/2020 prorrogou o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2\u00b0 semestre de 2019 para 30 de abril de 2020.<\/p>\n

Determinou, ainda, que enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n\u00b0 46.973\/2020, as certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas a partir do dia 23\/03\/2020 ser\u00e3o v\u00e1lidas por 90 dias a contar da data de emiss\u00e3o.<\/p>\n

4.3. <\/strong>Portaria SSER n\u00b0 219\/2020, de 18 de mar\u00e7o de 2019<\/strong><\/a><\/p>\n

A SSER suspendeu, enquanto vigorarem as medidas de preven\u00e7\u00e3o estabelecidas no Decreto n\u00b0 46.973\/2020, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos f\u00edsicos em curso em seu \u00e2mbito.<\/p>\n

Ainda, no mesmo prazo estar\u00e1 suspenso o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.<\/p>\n

4.4.<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 4532\/2020, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 4.532\/2020 prorrogou por 60 dias as certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas pela PGE e vencidas a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Suspendeu por 60 dias, a contar de sua data de publica\u00e7\u00e3o as inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, ressalvada a necessidade de pr\u00e1tica de atos a fim de impedir consuma\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo; e a realiza\u00e7\u00e3o de novos protestos das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

4.5.<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 4531\/2020, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 4531 prorrogou at\u00e9 06 de abril de 2020 as medidas da Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 4527\/2020, que por sua vez havia suspendido por 15 dias os prazos administrativos em curso nos processos, bem como o acesso aos autos dos processos f\u00edsicos, que tramitem no \u00e2mbito da PGE.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/strong><\/p>\n

5.1.<\/strong> Decreto n\u00ba 4310, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

O Governo do Estado do Paran\u00e1 editou o Decreto n\u00ba 4.310, em que prev\u00ea a suspens\u00e3o dos prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por 30 (trinta dias), bem como o acesso aos autos dos processos f\u00edsicos, por trinta dias. Todas as suspens\u00f5es mencionadas podem ser prorrogadas por ato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. MEDIDAS <\/strong>ADOTADAS<\/strong> PELO DISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

6.1.<\/strong> Decreto n\u00ba 40.549, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto n\u00ba 40.549, para alterar a al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os (ICMS) sobre os produtos de preven\u00e7\u00e3o ao coronav\u00edrus, causador da Covid-19. Na lista, entram o \u00e1lcool gel e insumos sua fabrica\u00e7\u00e3o; luvas e m\u00e1scaras m\u00e9dicas; hipoclorito de s\u00f3dio 5%; e \u00e1lcool 70%. A medida tem o intuito de baratear o custo final dos itens para o consumidor.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. MEDIDAS <\/strong>ADOTADAS<\/strong> PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE<\/strong><\/p>\n

7.1.<\/strong> Decreto n\u00ba 17.315, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><\/p>\n

A Prefeitura de Belo Horizonte editou o Decreto n\u00ba 17.315, que estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o por 100 (cem) dias os prazos para gera\u00e7\u00e3o e envio da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u2013 DES \u2013 e da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 DES-IF \u2013, disciplinadas nos arts. 77 a 93 do Decreto n\u00ba 17.174\/2019, sem preju\u00edzo da institui\u00e7\u00e3o de regime especial para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. A medida visa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos impactos sobre a atividade econ\u00f4mica do Munic\u00edpio causados pelas a\u00e7\u00f5es de conten\u00e7\u00e3o da pandemia ocasionada pelo COVID-19.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Coimbra & Chaves<\/strong> encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e assessoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"1. \u00c2MBITO FEDERAL 1.1. Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 313\/2020, 19 de mar\u00e7o de 2020 O CNJ estabeleceu o regime de Plant\u00e3o […]","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[506,505,504,152,141,142,507,55],"acf":[],"yoast_head":"\nINFORMATIVO CCA - Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o) - Coimbra, Chaves & Batista<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"INFORMATIVO CCA - Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o) - Coimbra, Chaves & Batista\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. \u00c2MBITO FEDERAL 1.1. Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 313\/2020, 19 de mar\u00e7o de 2020 O CNJ estabeleceu o regime de Plant\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Coimbra, Chaves & Batista\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/CoimbraChaves\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-03-27T19:55:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-03-27T19:55:56+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"editor\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@CoimbraChaves\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@CoimbraChaves\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"editor\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/\"},\"author\":{\"name\":\"editor\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/person\/afab9b0896bd2afc1be1952f2d81ecc5\"},\"headline\":\"INFORMATIVO CCA – Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o)\",\"datePublished\":\"2020-03-27T19:55:42+00:00\",\"dateModified\":\"2020-03-27T19:55:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/\"},\"wordCount\":2115,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#organization\"},\"keywords\":[\"CORONAVIRUS\",\"COVID\",\"COVID-19\",\"Decreto\",\"Medida Provis\u00f3ria\",\"mp\",\"PREVIDENCIARIO\",\"TRIBUTARIO\"],\"articleSection\":[\"Publica\u00e7\u00f5es\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/\",\"url\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/\",\"name\":\"INFORMATIVO CCA - Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o) - Coimbra, Chaves & Batista\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-03-27T19:55:42+00:00\",\"dateModified\":\"2020-03-27T19:55:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"INFORMATIVO CCA – Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/\",\"name\":\"Coimbra, Chaves & Batista\",\"description\":\"Advogados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#organization\",\"name\":\"Coimbra & Chaves Advogados\",\"url\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/coimbra-chaves-logo-desktop.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/coimbra-chaves-logo-desktop.png\",\"width\":265,\"height\":63,\"caption\":\"Coimbra & Chaves Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/CoimbraChaves\",\"https:\/\/twitter.com\/CoimbraChaves\",\"https:\/\/www.instagram.com\/coimbrachavesadv\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/coimbrachavesadv\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCNTdaerdeucs0X_S9H26z7g\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/person\/afab9b0896bd2afc1be1952f2d81ecc5\",\"name\":\"editor\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"INFORMATIVO CCA - Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o) - Coimbra, Chaves & Batista","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"INFORMATIVO CCA - Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o) - Coimbra, Chaves & Batista","og_description":"1. \u00c2MBITO FEDERAL 1.1. Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 313\/2020, 19 de mar\u00e7o de 2020 O CNJ estabeleceu o regime de Plant\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/","og_site_name":"Coimbra, Chaves & Batista","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/CoimbraChaves","article_published_time":"2020-03-27T19:55:42+00:00","article_modified_time":"2020-03-27T19:55:56+00:00","author":"editor","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@CoimbraChaves","twitter_site":"@CoimbraChaves","twitter_misc":{"Escrito por":"editor","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/"},"author":{"name":"editor","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/person\/afab9b0896bd2afc1be1952f2d81ecc5"},"headline":"INFORMATIVO CCA – Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o)","datePublished":"2020-03-27T19:55:42+00:00","dateModified":"2020-03-27T19:55:56+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/"},"wordCount":2115,"publisher":{"@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#organization"},"keywords":["CORONAVIRUS","COVID","COVID-19","Decreto","Medida Provis\u00f3ria","mp","PREVIDENCIARIO","TRIBUTARIO"],"articleSection":["Publica\u00e7\u00f5es"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/","url":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/","name":"INFORMATIVO CCA - Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o) - Coimbra, Chaves & Batista","isPartOf":{"@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#website"},"datePublished":"2020-03-27T19:55:42+00:00","dateModified":"2020-03-27T19:55:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/informativo-cca-impactos-tributarios-e-previdenciarios-do-covid-19-2a-edicao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"INFORMATIVO CCA – Impactos Tribut\u00e1rios e Previdenci\u00e1rios do COVID-19 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#website","url":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/","name":"Coimbra, Chaves & Batista","description":"Advogados","publisher":{"@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#organization","name":"Coimbra & Chaves Advogados","url":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/coimbra-chaves-logo-desktop.png","contentUrl":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/coimbra-chaves-logo-desktop.png","width":265,"height":63,"caption":"Coimbra & Chaves Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/CoimbraChaves","https:\/\/twitter.com\/CoimbraChaves","https:\/\/www.instagram.com\/coimbrachavesadv\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/coimbrachavesadv\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCNTdaerdeucs0X_S9H26z7g"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/#\/schema\/person\/afab9b0896bd2afc1be1952f2d81ecc5","name":"editor"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11305\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}