{"id":10952,"date":"2020-02-11T15:50:00","date_gmt":"2020-02-11T17:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/wordpress-406716-1629026.cloudwaysapps.com\/?p=10952"},"modified":"2020-02-11T15:50:00","modified_gmt":"2020-02-11T17:50:00","slug":"as-sociedades-brasileiras-ainda-nao-estao-preparadas-para-atender-os-requisitos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/coimbrachaves.com.br\/as-sociedades-brasileiras-ainda-nao-estao-preparadas-para-atender-os-requisitos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd\/","title":{"rendered":"As sociedades brasileiras ainda n\u00e3o est\u00e3o preparadas para atender os requisitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)"},"content":{"rendered":"
A Lei n\u00ba 13.709\/18<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/strong> cria um marco legal para a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais. A LGPD estabelece, em linhas gerais, par\u00e2metros relativos a como os dados poder\u00e3o ser coletados, processados, armazenados e destru\u00eddos ou descartados pelas sociedades, dando ao cidad\u00e3o maior controle sobre o uso de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n Embora a referida lei entre em vigor em agosto de 2020, estudos mercadol\u00f3gicos demonstram que pequena parcela das sociedades brasileiras est\u00e3o adequadas aos requisitos da LGPD. Inclusive, nota-se que os maiores esfor\u00e7os at\u00e9 ent\u00e3o t\u00eam sido no sentido de produzir pol\u00edticas internas para tratamento de dados.<\/p>\n \u00c9 evidente que a iniciativa de produzir pol\u00edticas internas \u00e9 relevante, considerando que a nova lei traz consigo a miss\u00e3o de alterar a cultura do tratamento de dados. Da\u00ed a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de novos padr\u00f5es de governan\u00e7a, fluxo de dados e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o a fim de assegurar os cumprimento dos requisitos da lei.<\/p>\n Acontece que, al\u00e9m das sociedades n\u00e3o estarem integralmente adaptadas aos novos par\u00e2metros da LGPD, ainda n\u00e3o foi instalada a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) que, dentre outras compet\u00eancias, tra\u00e7ar\u00e1 diretrizes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas e ter\u00e1 poder fiscalizat\u00f3rio e punitivo.<\/p>\n Diante deste contexto, o Projeto de Lei n\u00ba 5762\/19 foi apresentado, em outubro de 2019, pelo deputado federal Carlos Bezerra, com o prop\u00f3sito de prorrogar o prazo de vig\u00eancia da LGPD para agosto de 2022. Segundo consta no andamento do dito PL, aguarda-se a emiss\u00e3o do parecer do Relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) para seguir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Assim, n\u00e3o se pode negar que o momento \u00e9 de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e instabilidade sobre as normas regulamentadoras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil.<\/p>\n Confira aqui<\/a> a \u00edntegra da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e aqui<\/a> o inteiro teor do Projeto de Lei n\u00ba 5762\/19.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Lei n\u00ba 13.709\/18, tamb\u00e9m conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) cria um marco legal para […]","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[404,454],"acf":[],"yoast_head":"\n