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Publicações Projeto de Lei fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal O Projeto de Lei 306/24 (“PL 306/24”) propõe fixar regras para a sucessão em sociedades limitadas unipessoais (constituídas por apenas […] leia mais Publicado em: 18 de março, 2024
Publicações Projeto de Lei – ITCMD sobre doações e heranças no exterior No último dia 17 de março, o Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou proposta à Câmara dos Deputados para suprir a […] leia mais Publicado em: 25 de março, 2021
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Publicações Projeto de Lei prorroga o vencimento das dívidas de pequeno produtor rural O Projeto de Lei nº 1.543 de 2020 (“PL 1543/20”), de autoria do senador Mecias de Jesus, autoriza a prorrogação […] leia mais Publicado em: 27 de maio, 2020
Publicações Projeto de Lei que institui o “Marco Legal das Stock Options” é protocolado no Senado Federal Em 05 de novembro de 2022, foi protocolado perante o Senado Nacional o Projeto de Lei n° 2.724/2022 (“Projeto de […] leia mais Publicado em: 6 de janeiro, 2023
Publicações Projeto que altera lei de falências segue para sanção de Bolsonaro Foi aprovado pelo plenário do Senado Federal em 25/11/2020 o Projeto de Lei n. 4.458/2020, que visa à atualização da […] leia mais Publicado em: 4 de dezembro, 2020
Publicações Prorrogada restrição de entrada dos estrangeiros no Brasil No último dia 22 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 255, que prorroga a […] leia mais Publicado em: 3 de junho, 2020
Publicações Provimento 12/2020 da CGJ/SP regulamenta a prática de atos notariais por meios eletrônicos Em 28 de abril de 2020, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG […] leia mais Publicado em: 6 de maio, 2020
Publicações Provimento regulamenta a realização de atos notariais eletrônicos Em 26 de maio de 2020, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 100 (“Provimento”), que dispõe sobre […] leia mais Publicado em: 8 de junho, 2020