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Tema repetitivo superveniente pode afastar coisa julgada

Publicado em:22 de outubro de 2026

Palavras-chave: Capital Social, Imóveis, ITBI, STF

Foi publicado, em 21/09/2026, o acórdão proferido no REsp n. 2.166.724/RS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento de ação revisional para reconhecer a cessação dos efeitos da coisa julgada sobre relações jurídicas de trato continuado, quando a decisão judicial transitada em julgado contrariar tese posteriormente fixada pelo STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

O Código de Processo Civil estabelece que a decisão de mérito, uma vez alcançada pela coisa julgada, não pode ser novamente decidida, ressalvadas as hipóteses em que, nas relações jurídicas de trato continuado, sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito (art. 505). Nessa hipótese, a parte pode requerer a revisão do que foi definido na sentença.

A Min. Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que a fixação de tese em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ constitui modificação no estado de direito, apta a autorizar o ajuizamento de ação revisional de sentença transitada em julgado. Para fundamentar sua decisão, a Ministra mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em julgamento realizado em 2023, a constitucionalidade da cessação dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo quando o STF se manifestar em sentido contrário em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 881/RG e Tema n. 885/RG).

Ficou consignado que, assim como os acórdãos do STF proferidos em julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral, a norma jurídica produzida pelos acórdãos do STJ proferidos em julgamento de recursos especiais repetitivos configura modificação no estado de direito e, portanto, tem o condão de interromper os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado. Isso ocorre porque ambos, por força do art. 927, III, do CPC, são de observância vinculante para o Poder Judiciário.

A partir da tese fixada em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a relação jurídica passa a ser disciplinada de acordo com essa tese, e não mais segundo o que foi estabelecido na sentença. Preservam-se, contudo, os efeitos pretéritos da relação jurídica produzidos de acordo com a coisa julgada. Isso pois não há o reconhecimento um vício na decisão transitada em julgado, que justificaria a sua nulidade, como ocorre em caso de julgamento de ação rescisória.

Assim, tanto as decisões proferidas pelo STF em julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral quanto as decisões proferidas pelo STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos podem acarretar a cessação dos efeitos prospectivos da coisa julgada quando houver orientação vinculante em sentido contrário.

A título de exemplificação, as relações jurídicas de trato continuado no âmbito do Direito Tributário compreendem situações em que o fato gerador do tributo se renova periodicamente e a relação jurídica projeta efeitos para o futuro, como ocorre com ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias.

pAULO 3

De acordo com Paulo Coimbra, sócio do CCBA, há uma diferença substancial entre a solução alcançada pelo STF e aquela adotada pelo STJ. Enquanto o STF reconheceu que as teses fixadas em julgamentos de repercussão geral cessam automaticamente os efeitos prospectivos da coisa julgada, o STJ exige, em observância ao Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação revisional. 

Paulo Coimbra alerta que a decisão evidencia a necessidade de os contribuintes monitorarem a pauta dos Tribunais Superiores, na medida em que eventual decisão desfavorável em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos poderá afetar os efeitos futuros de coisa julgada anteriormente formada em favor dos contribuintes. Essa possibilidade também deve ser considerada para fins de avaliação da necessidade de provisionamento dos valores envolvidos.

 

O Coimbra, Chaves & Batista encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.

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