A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, que a ação de responsabilidade contra administradores de sociedade anônima, mesmo quando fundada em atos de corrupção corporativa, depende da prévia anulação judicial das deliberações assembleares que aprovaram as contas por eles prestadas. Para a maioria, essa anulação é condição de procedibilidade da ação, nos termos dos artigos 134, §3º, 159 e 286 da Lei das S.A. (REsp 2.207.934/RS). A decisão foi objeto de embargos de declaração, cujo julgamento está suspenso por pedido de vista do Ministro Humberto Martins.

O caso envolvia ex-diretores acusados de receber vantagens indevidas para firmar contratos lesivos à companhia, conduta qualificada como corrupção corporativa, e a ação buscava o ressarcimento dos prejuízos.

Segundo o voto vencedor do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a aprovação das contas sem reserva em assembleia exonera os administradores de responsabilidade (regra do quitus, artigo 134, §3º, da Lei das S.A.). As hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação não afastam esse efeito automaticamente: elas permitem anular a deliberação no prazo de dois anos e, só então, propor a ação de responsabilidade. Para a maioria, restringir o efeito liberatório do quitus aos atos regulares de gestão esvaziaria o dispositivo, já que esses atos não geram responsabilidade pessoal do administrador por força do artigo 158 da mesma lei.

Ficaram vencidos a ministra Nancy Andrighi e o ministro Moura Ribeiro, para quem a exigência de anulação prévia esvaziaria, na prática, a possibilidade de responsabilização dos administradores.

Para nossa sócia Luiza Porcaro, “o debate em andamento no STJ é um lembrete da importância de se manter a regularidade das assembleias que aprovam contas de administradores, visto que podem ser determinantes para a exposição futura de diretores”.

Luiza Porcaro

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