Publicações Tese do século: liminar afasta prazo de 5 anos para compensação de créditos Em 24/10/2022, foi proferida decisão liminar, em Mandado de Segurança, que busca afastar a limitação de 5 anos para realizar […] leia mais Publicado em: 1 de dezembro, 2022
Publicações PGFN confirma que ICMS integra custos de aquisição de insumos no regime não cumulativo de PIS/Cofins A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou Parecer SEI nº 14.483 de 2021, em que analisa os efeitos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, também conhecido […] leia mais Publicado em: 29 de setembro, 2021