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Publicado em: 24 de fevereiro, 2023
Em 08 de julho deste ano foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei n. […]
Publicado em: 20 de julho, 2022
No dia 28/03, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.108, de 25/03/2022, que altera normas […]
Publicado em: 30 de março, 2022
Em artigo publicado no portal do Conjur, dia 15 de março, os sócios do CCBA, Onofre Alves Batista Jr. e […]
Publicado em: 16 de março, 2022
No dia 18/01/2022, a 3ª Vara Federal de Santo André concedeu a segurança pretendida pelo contribuinte para excluir os valores […]
Publicado em: 26 de janeiro, 2022
Em recentes decisões do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) e de Varas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
Publicado em: 30 de setembro, 2021