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Palavra-chave: Lei do Bem

  • Publicações

Prazo de envio do Formulário da Lei do Bem é prorrogado

Em 28/07/2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou a Portaria nº 7.269/2023, que prorrogou o prazo do […]
leia mais
Publicado em: 7 de agosto, 2023
  • Publicações

Alterado prazo de envio de declaração relativa a benefícios da Lei do Bem

Em 28 de julho de 2022 foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e […]
leia mais
Publicado em: 5 de agosto, 2022
  • Publicações

STJ: Revogação antecipada da alíquota zero da Lei do Bem viola CTN

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma série de decisões recentes, consolidou sua jurisprudência no sentido […]
leia mais
Publicado em: 13 de maio, 2022
  • Publicações

STJ assegura benefício da Lei do Bem revogado antes do prazo

Em 03/08, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, entendeu pela ilegalidade da revogação antecipada […]
leia mais
Publicado em: 6 de agosto, 2021
  • Publicações

Insumos recicláveis geram créditos de PIS/Cofins, decide STF

Em 07/06, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 607.109, leading case do Tema nº 304 da Repercussão Geral, […]
leia mais
Publicado em: 10 de junho, 2021
  • Notícias do CCA

Webinar – Novidades na Compensação Cruzada

Os sócios do CCA, Paulo David Ferreira e Paloma Matos participaram, no último dia 09, de evento realizado pelo nosso […]
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Publicado em: 16 de março, 2021

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