No dia 12 de março de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a incidência da prescrição […]
Publicado em: 18 de março, 2025
Em agosto, a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a prescrição intercorrente se aplica ao processo […]
Publicado em: 19 de setembro, 2024