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PGFN regulamenta o aproveitamento de precatórios para saldar débitos em dívida ativa com a União

No dia 22/12/2022, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), a Portaria PGFN nº 10.826 que disciplina os requisitos […]
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Publicado em: 5 de janeiro, 2023
  • Publicações

Tese do século: liminar afasta prazo de 5 anos para compensação de créditos

Em 24/10/2022, foi proferida decisão liminar, em Mandado de Segurança, que busca afastar a limitação de 5 anos para realizar […]
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Publicado em: 1 de dezembro, 2022
  • Publicações

STF decide que conceito de insumo é matéria infraconstitucional

No dia 25/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 841.979, sob a sistemática de […]
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Publicado em: 30 de novembro, 2022
  • Publicações

São Paulo liberará créditos de ICMS sem fiscalização prévia

No dia 06 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE/SP) a Portaria SRE n. […]
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Publicado em: 18 de agosto, 2022
  • Publicações

TRF3 garante que créditos de PIS/Cofins sejam calculados com a inclusão do ICMS

Recentemente, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) decidiu que os valores de ICMS compõem o […]
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Publicado em: 30 de julho, 2021
  • Publicações

Justiça impede tomada de créditos de PIS/Cofins sobre insumos relacionados à pandemia

A discussão relativa à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com a pandemia de Covid-19 começou a […]
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Publicado em: 20 de julho, 2021
  • Publicações

Carf autoriza creditamento de despesas de armazenagem de produtos acabados para PIS/Cofins 

A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, em 20/05, o direito de um contribuinte, fabricante de açúcar e álcool, […]
leia mais
Publicado em: 2 de junho, 2021
  • Publicações

RF consolida as normas relativas à DCTF e DCTFWeb

Em 01/02, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.005/2021, que consolida as normas vigentes referentes à Declaração […]
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Publicado em: 10 de fevereiro, 2021

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