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Publicações STF julga inconstitucionais alÃquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade das alÃquotas majoradas de ICMS incidentes sobre os […] leia mais Publicado em: 23 de novembro, 2021
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Publicações TRF reconhece legitimidade de planejamento tributário na alienação de imóveis O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, confirmou o entendimento de 1ª instância para reconhecer a […] leia mais Publicado em: 14 de maio, 2020