O STJ proferiu decisão unânime (no REsp 1.696.270) fixando seu entendimento no sentido de que a adesão a parcelamento, quando […]
Publicado em: 28 de junho, 2022
“Contribuintes que tiveram o seu Ãndice FAP bloqueado em 1 em função da ocorrência de acidente do qual tenha resultado […]
Publicado em: 4 de setembro, 2018