Em 18/07/2022, foi publicada a Lei nº 24.221/2022 do Estado de Minas Gerais, que altera a forma de cálculo do Imposto […]
Publicado em: 3 de agosto, 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.785, 4.786 e 4.787 que debatem a constitucionalidade das taxas estaduais de fiscalização de recursos minerários de Minas Gerais, Pará […]
Publicado em: 9 de setembro, 2021
Sócio do CCA, Onofre Batista, participou do Seminário Regional, dia 04/11, na ALMG, sobre a Proposta de Emenda à Constituição […]
Publicado em: 6 de novembro, 2019