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Publicado em: 17 de janeiro, 2023
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam os Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 […]
Publicado em: 2 de dezembro, 2022
O STF finalizou, no dia 11/11/2021, o julgamento virtual da ADI 4397 e do RE 677725, leading case do Tema 554 de Repercussão Geral, casos em que apreciou a […]
Publicado em: 12 de novembro, 2021
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, que objetiva a alteração da Lei […]
Publicado em: 27 de março, 2020