Publicações PGFN e RFB permitem transação tributária de débitos decorrentes de amortização do ágio Nesta terça-feira (03/05), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em conjunto, o Edital nº […] leia mais Publicado em: 9 de maio, 2022
Publicações Câmara Superior do CARF afasta multa de 150% em caso de planejamento tributário considerado abusivo No dia 26/10/2021 foi publicado o acórdão 9101-005.761, em que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que a realização […] leia mais Publicado em: 10 de novembro, 2021