Em 11/06/2018, foi publicada a Lei nº 13.674/2018, que altera determinados dispositivos da Lei nº 8.387/1991. Dentre as inovações, chama a atenção a previsão de que 2,3% do faturamento obtido com bens e serviços de TI e comunicação de empresas beneficiárias da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus sejam revertidos para o financiamento de empresas de base tecnológica atuantes na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. As operações devem ocorrer por meio de fundos de investimentos ou outros veículos de investimento autorizados pela CVM.

As condições para implementação do novo texto dependem de regulamentação posterior. Para tanto, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, juntamente com a Superintendência da Zona Franca de Manaus, iniciaram audiência pública. A expectativa é receber propostas da sociedade acerca das normas regulamentares que tratarão do aporte de investimentos e prestação de contas. Os pontos de consulta dizem respeito ao conceito de empresa de base tecnológica, os regulamentos dos fundos investidores, exigências e condições aplicáveis aos investimentos e obrigações das empresas beneficiárias. Uma vez regulamentada, a medida deve favorecer fusões, aquisições e operações de investimento no setor de TI no norte do País.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.