Foram publicados no Diário Oficial da União de 15/10/2018, pelo atual presidente do Senado Federal, EunÃcio Oliveira, dois atos declaratórios acerca da perda de validade de duas Medidas Provisórias que tratavam de temas tributários.
A MP nº 834/2018 havia prorrogado para 30 de outubro o prazo limite para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O texto definia alterações na Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Funrural.
O PRR é um programa do Governo Federal que visa possibilitar que produtores rurais renegociem suas dÃvidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reduzindo, assim, a litigiosidade tributária.
Contudo, já há projeto de lei aprovado pelo Senado Federal, no dia 19/10, que prorroga o prazo para adesão ao PRR até o final de dezembro deste ano. Trata-se do projeto de lei de conversão da MP nº 842/2018, que aguarda agora a sanção presidencial.
Outra MP que também perdeu a eficácia no último dia 15/10 foi a de nº 836/2018. Seu texto revogava dispositivos da Lei nº 10.865/04 e 11.196/05, que tratam do regime especial de tributação do setor petroquÃmico. Dessa forma, as empresas petroquÃmicas voltaram a estar sujeitas ao regime tributário especial.
O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.