A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) anunciou que, a partir de 1º de setembro de 2025, os registros de contratos de constituição de sociedades limitadas terão valores diferenciados, conforme previsto na Resolução Plenária nº 02/2025. A medida foi aprovada durante a 5.401ª Sessão Plenária e está alinhada às diretrizes da Lei da Redesim (Lei nº 11.598/2007), que incentiva a simplificação e digitalização dos procedimentos de registro empresarial.
Segundo nosso sócio Luiz Felipe Curtis, os contratos padrão gerados por meio do Módulo Integrador permanecem com os valores atuais, além de oferecerem benefÃcios como análise prioritária e, em determinados casos, registro automático. Já os contratos personalizados, elaborados manualmente pelos usuários, terão valores reajustados devido à necessidade de análise individualizada do Documento Básico de Entrada (DBE) e maior complexidade do procedimento.
Com a alteração, a JUCEMG busca incentivar o uso do contrato padrão, promovendo maior agilidade, segurança jurÃdica e eficiência no processo de constituição de empresas. Os valores aplicados aos contratos padrão são de R$ 268,51 (ME), R$ 275,24 (EPP) e R$ 280,61 (normal). Já os contratos personalizados passaram a ter os seguintes valores: R$ 429,61 (ME), R$ 440,38 (EPP) e R$ 449,29 (normal).
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O Coimbra, Chaves & Batista encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.
