Em texto publicado no portal do Diário do Comércio, os sócios do CCA, Onofre Alves Batista Junior e Paulo Roberto Coimbra Silva opinam sobre a mudança no texto original da Reforma Tributária que antes previa a tributação sobre os rendimentos dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs). Leia no trecho recortado abaixo:
Os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs) não serão mais taxados em 15% como estava proposto no texto original da Reforma Tributária. A ideia é que os FIIs continuem com rendimentos isentos de impostos. A alteração deverá ser divulgada ainda nesta semana, conforme informações do Ministério da Economia.
O que são os Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs)?
O professor e Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Paulo Roberto Coimbra, explica que o Fundo Investimento Imobiliário (FIIs) é uma entidade que foi criada, justamente, para a captação de recursos destinados a financiamentos de projetos na indústria da construção civil, gerando um retorno de capital para reaplicação em outros investimentos, seja na aquisição de imóveis, na construção civil, em aluguéis e, até mesmo, em obras de infraestrutura.
Em outras palavras, investidores aplicam recursos em um Fundo que subsidia a indústria da construção. Após terem retorno vindo do Fundo, os aplicadores precisam retirar os lucros para reinvestir, caso queiram.
A aplicação dos recursos obtidos com os FIIs vai depender das ações tomadas pelo gestor do Fundo, o qual precisa seguir objetivos e políticas pré-definidas. Os investimentos podem ser bem-sucedidos ou não, o que determinará a valorização ou a desvalorização das cotas.
Segundo o professor especialista em Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Alves Batista, a taxação tornaria os investimentos em fundos imobiliários pouco atrativos.
“Você teria uma taxação na retirada de recursos de quem aplicou, e isso poderia impactar completamente nesses Fundos, praticamente neutralizando a possibilidade de uso desse investimento. Onera-se demais quando é tributada a saída dos dividendos, dos ganhos eventuais desses fundos. Você acaba tornando os investimentos pouco atrativos”, explica o especialista.
De acordo com Onofre Batista, caso a proposta de taxação permanecesse no texto da Reforma Tributária, os resultados poderiam ser desastrosos para a FIIs. “De modo geral, o país teria um impacto muito negativo. Os Fundos Imobiliários ficariam inviabilizados, porque na hora de compartilhar os ganhos entre os partícipes, a partilha de cada um seria taxada, causando um problema adicional maior. Penso que o Ministério da Economia realizou o projeto, mas não discutiu nem pensou nas exceções”, opina.
Para o professor, o benefício dos FIIs é enorme, e impacta na manutenção da indústria de construção civil, mantendo-a aquecida, o que ajuda na retomada do setor econômico.
“A isenção dos Fundos Imobiliários incentiva a construção civil e favorece a disponibilidade de imóveis à locação. Essa tributação poderia agravar, inclusive, o problema de moradia no país, desaquecendo, ainda, a construção civil”, avalia.
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Segundo o professor especialista Paulo Roberto Coimbra, os cotistas do Fundo de Investimentos Imobiliários já sofrem tributação. “Atualmente, essa classe de ativos é tributada em 20% se houver ganho de capital pela valorização das cotas através de suas vendas. A isenção que existe é quando o Fundo aufere investimento”, explica.
Ainda de acordo com Paulo Coimbra, o FIIs é importante, principalmente, para viabilizar projetos de grande porte para o país.
“Viabiliza o desenvolvimento de captação de investidores para projetos de maior porte que requerem a captação de investidores. Se o fundo não tiver essa taxação, ele passa a servir como um veículo para investimentos que proporcionam o desenvolvimento das atividades de construção civil e empreendimentos imobiliários, que são necessárias sobre diferentes aspectos, como geradoras de emprego e alavancadoras da economia do país”, salienta.
Para Coimbra, aumentar a taxação sobre os Fundos Imobiliários diminuiria os investimentos, e como consequência impactaria diretamente na geração de renda e emprego e na recuperação econômica do país.
Fonte/Texto na íntegra: Diário do Comércio