Obra sobre Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o Pacto Federativo, organizada pelo ex-advogado-geral do Estado de Minas Gerais e sócio do CCA, Dr. Onofre Alves Batista Júnior, e o Dep. Estadual de MG, Luiz Sávio de Souza Cruz, com texto de 12 autores sobre os impactos da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), criada para estimular e ampliar as exportações brasileiras. A lei isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados, tais como minérios e grãos.
A conclusão dos autores é que a lei cumpriu a tarefa de forma reduzida e duvidosa, ao mesmo tempo que provocou a desindustrialização e imensa redução na receita de diversos estados e municÃpios, em especial Minas Gerais e Pará.
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