Contribuintes excluídos do Perse podem questionar encerramento do benefício

No dia 02 de janeiro de 2023, o Poder Executivo publicou a Portaria nº 11.266/2022, que define os códigos das atividades que podem ser beneficiadas com a alíquota zero, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), conforme previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021.  Na prática, houve redução das atividades que podem usufruir do benefício fiscal, visto que foram excluídos 50 CNAEs anteriormente previstos na Portaria nº 7.163/2021. Algumas dessas atividades são os serviços de bufê, agenciamento de mão-de-obra, serviços de vigilância e fornecimento de alimentação para empresas.

O ato normativo é um dos efeitos da Medida Provisória (MPV) nº 1.147, publicada em 21/12/2021, que promoveu alterações na Lei nº 14.148/2021. A alteração legislativa limitou o benefício de alíquota zero para o PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, incidentes sobre o resultado auferido em decorrência das atividades do setor de eventos, bem como reduziu as alíquotas das referidas contribuições para contribuintes do setor de transporte aéreo de passageiros.

Onofre Batista, nosso sócio nominal, ressalta que “o art. 2º da Lei nº 14.148/2021 estabelece que são consideradas pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, exercem atividades de hotelaria em geral, realização ou comercialização de congressos, eventos em geral, buffets sociais e infantis, administração de salas de cinema e prestação de serviços turísticos, dentre outas. Assim, os contribuintes podem buscar a tutela judicial para incluir receitas relativas às atividades que não foram autorizadas pela Portaria, visto que esse ato normativo não pode restringir o alcance da lei. Para tanto, é necessário observar as atividades relacionadas a eventos e não previstas na portaria para uma análise individualizada das oportunidades”.

Ele complementa informando que “a nova portaria resulta em um aumento indireto da carga tributária para as atividades previstas na Portaria nº 7.163/2021 que foram excluídas. Portanto, os contribuintes afetados podem pleitear que as contribuições (PIS, Cofins e CSLL) não sejam cobradas nos próximos 3 meses, pelo menos, e que o IRPJ não seja cobrado em 2023, visto que este tributo está sujeito à anterioridade anual”.

A tabela abaixo indica as atividades excluídas da nova portaria:

O Coimbra, Chaves e Batista encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria. Estamos à disposição para ajudá-los a fazer valer seus direitos.