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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/04, o julgamento acerca da existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário atinente à inclusão do Imposto sobre […]
Em 07/04, o Tribunal Pleno do STF finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 630.898, leading case do Tema nº 495 da Repercussão Geral, acerca […]