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O STF finalizou, no dia 11/11/2021, o julgamento virtual da ADI 4397 e do RE 677725, leading case do Tema 554 de Repercussão Geral, casos em que apreciou a […]
No dia 03/11/2021, o Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que estabelece um filtro de relevância para a […]