Publicações CARF: Revogação da limitação de valor nos julgamentos virtuais do CARF No dia 07/04, foi publicada a Portaria ME Nº 3.125/2022, a qual alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de […] leia mais Publicado em: 14 de abril, 2022
Publicações Prazo para realização de AGO expira neste mês Considerando que as sociedades anônimas e limitadas devem realizar, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, […] leia mais Publicado em: 11 de abril, 2022
Publicações STF forma maioria para declarar constitucional norma geral antievasiva Em 01/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antievasiva”, no julgamento virtual […] leia mais Publicado em: 7 de abril, 2022
Publicações Congresso Nacional reduz AFRMM e reinstitui o Reintegra Em 24/03/2022, foram promulgados os trechos anteriormente vetados da Lei 14.301/2022, que reduzem as alíquotas do Adicional de Frete para […] leia mais Publicado em: 6 de abril, 2022
Publicações STJ decide que créditos do Reintegra anteriores à Lei 13.043/2014 compõem a base do IRPJ e CSLL Em 23/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração […] leia mais Publicado em: 1 de abril, 2022
Publicações MP altera regras de dedução de PAT para fins de IRPJ e Adicional do IR No dia 28/03, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.108, de 25/03/2022, que altera normas […] leia mais Publicado em: 30 de março, 2022
Publicações CSRF: royalties pagos por empresa do mesmo grupo compõem valor aduaneiro A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, por cinco votos a três, julgou que os royalties […] leia mais Publicado em: 25 de março, 2022
Publicações STF legitima a transferência de concessão entre sociedades sem a realização de nova licitação Em 09 de março de 2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº […] leia mais Publicado em: 24 de março, 2022
Publicações Ao afastar prescrição, Tribunal pode analisar o mérito se considerar as provas suficientes Por ocasião do julgamento do REsp 1.845.754, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade […] leia mais Publicado em: 21 de março, 2022
Publicações STJ admite compensação de tributo anterior ao MS O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Embargos de Divergência, que o contribuinte tem direito a compensar tributo […] leia mais Publicado em: 18 de março, 2022
Publicações Penhora de bem de família de fiador em contrato de locação é constitucional Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da penhora de bem de […] leia mais Publicado em: 17 de março, 2022
Publicações Prazos para envio da DCBE e da DEF ao BACEN se encerram nas próximas semanas A Declaração Econômico-Financeira (“DEF”) é meio pelo qual as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto fornecem informações sobre o seu […] leia mais Publicado em: 16 de março, 2022