Empresas do setor de tecnologia que se instalem ou expandam suas atividades no município de Belo Horizonte poderão ter benefícios fiscais de ISS e IPTU.

Foi publicado no dia 09/01, o Decreto Municipal de Belo Horizonte nº 17.044/19 que regulamenta o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – Proemp, criado pela Lei Municipal nº 7.638/99.

O Proemp visa fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica no Município de Belo Horizonte. Para isso, o governo municipal concederá benefícios, pelo prazo de cinco anos, às empresas que tenham suas atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora.

Dentre os benefícios previstos estão a redução de até 60% do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que ainda poderá ser diferido pelo prazo de trinta e seis meses, além da redução de 10% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. As empresas beneficiadas também não estarão sujeitas à retenção na fonte do ISSQN.

Para usufruir dos benefícios as empresas devem atuar nas atividades previstas na portaria conjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE e Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, bem como, manter a regularidade das suas obrigações fiscais e tributárias junto ao Município de Belo Horizonte.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.